(DOC. VP 195.6724.0001.4600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Filha maior. Óbito do instituidor do benefício anterior ao advento da constituição de 1988 e da Lei 8.059/1990. Incidência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, que objetiva reversão da pensão especial de ex-combatente titularizada por sua falecida mãe. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e as provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pe

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