(DOC. VP 136.4034.9003.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da mãe. Possibilidade. Expressa previsão legal.

«Agravo regimental improvido.»

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