(DOC. VP 181.9292.5021.5900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reversão da justa causa. Ato de improbidade. Abuso de direito. Indenização por danos morais.

«Por observar possível violação ao CF/88, art. 5º, X/1988, deve ser provido o agravo de instrumento.»

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