(DOC. VP 703.5057.6719.1350)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ART. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, está sujeita à presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nas hipóteses de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do CPC, art. 300 veda a concessão em caso de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, está presente a probabilidade de direito, uma vez que foi negada a contratação da cédula de crédito banc

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