(DOC. VP 231.2131.2689.6137)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Benefício especial temporário. Superávit. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Resolução mps/cgcp 26/2008. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568 desta corte. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que, consoante decidiu a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.564.070/MG/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/4/2017 (sob o rito dos recursos repetitivos), o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante determinação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilid

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