(DOC. VP 354.4647.8781.0811)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reversão de bem imóvel promovida pelo Município de Jambeiro em face da empresa donatária - Imóvel doado pelo Município de Jambeiro em 2011, sob a condição de instalação de atividade industrial de caldeiraria, mediante encargos previstos nas Leis Municipais 1/1998, 7/199 e 1.535/2011 - Alegação de que não houve cumprimento dos encargos previstos na legislação municipal - Sentença que julgou improcedente pela prescrição decenal e procedente em relação à ação de obr

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