(DOC. VP 241.2021.1700.2320)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sfh. Amortização de dívida. Produção de prova pericial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Reversão de premissa fática relativa ao sistema de amortização adotado. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (STF). 2 - A reversão do julgado na forma intentada, de modo a reconhecer a ocorrência de anatocismo ou onerosidade excessiva, demandaria a desconstituição de premissa fática adotada pela Corte a quo relativa à espécie de sistema de
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