(DOC. VP 241.0301.1246.0736)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Dolo do vendedor configurado. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ. Verba de sucumbência. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como afrontado. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - Tendo a Corte de origem considerado configurado o dolo, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Se o recorrente não menciona nas razões recursais do especial, o dispositivo legal tido como violado, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 4 - Agravo regim

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