(DOC. VP 220.4221.1752.9140)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação inexistente. Pensão por morte. ADCT/88, art. 53. Lei 8.059/1990. Reversão. Impossibilidade. Alegação de que a pensão é regida pela Lei 3.765/1960 e Lei 8.717/1993. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Não procede a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelas recorrentes. 2 - Com efeito, a Corte de origem não se omitiu em analisar o regime jurídico da pensão objeto do feito, concluindo que ela é regida pelo ADCT/88, art. 53 e pela Lei 8.059/1990, não sendo aplicável à espécie a Lei 8.717/1

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