(DOC. VP 147.5943.3002.6700)

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Direito administrativo. Serviço de água e esgoto. Indenização. Municipalidade que ajuizou ação de reintegração em vista da extinção da concessão pelo advento do termo «ad quem» temporal do contrato. Sentença de procedência da pretensão. Pretendido pagamento de indenização prévia para a reversão dos bens. Inteligência dos artigos 35, § 4 e 36 da Lei 8987/95. Desacolhimento. Inexistência de previsão expressa na lei acerca da necessidade de indenização prévia, quando de reversão a sobrevir por força da extinção da concessão pelo advento do termo contratual, que terá por conseqüência a imediata assunção do serviço pelo poder concedente (artigo 35, § 1°). Hipótese distinta da encampação (retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público), em que se torna peremptória a apuração prévia do montante indenizatório. Recurso desprovido.

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