Jurisprudência sobre
reversao
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101 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963. Reversão de cota-parte. Possibilidade. Lei 3.765/1960, art. 24. Jurisprudência. Agravo não provido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pelo qual o disposto na Lei 3.765/1960, art. 24, que assegura o direito à reversão, aplica-se às pensões concedidas com base na Lei 4.242/1963, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão. Questão não suscitada em sede de recurso especial. Inovação.
1 - A argumentação relativa à impossibilidade de reversão da pensão de ex-combatente para quem tem condições de se manter não foi oportunamente suscitada no recurso especial, o que a torna preclusa, uma vez que não é admissível inovação na lide em sede de agravo regimental.... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão a filhas maiores. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A questão foi dirimida, também, com base na interpretação de dispositivo da Constituição Federal, qual seja, o art. 53 do ADCT, para negar o direito à reversão da pensão de ex-combatente. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. ... ()
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104 - TJSP. Mandado de segurança - Liberação de veículo automotor apreendido por estacionamento em local proibido - Ordem concedida liminarmente em primeiro grau - Automóvel liberado pela autoridade coatora após o pagamento de todas os encargos incidentes em razão do ato de apreensão, estando na posse da impetrante há considerável lapso temporal - Teoria do Fato Consumado - Aplicabilidade - Impossibilidade de reversão dos efeitos da liminar - Situação consolidada no tempo e no espaço que não comporta reversão pelo mesmo fato ensejador da apreensão administrativa - Recurso voluntário e reexame necessário não conhecido
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105 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Pensão por morte - Pedido de reversão de cota-parte indeferido - Sentença de procedência - Aplicação da Lei Complementar Estadual 180/1978, vigente à época do falecimento da segurada - Inteligência da Súmula 340/STJ - Inconstitucionalidade da limitação do direito de acrescer da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 declarada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 - Direito à reversão do benefício assegurado entre todos os beneficiários remanescentes - Precedentes desta Câmara. ... ()
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106 - TJSP. Reversão de doação onerosa. Desvirtuamento da finalidade da doação evidenciada. Requerida que não negou tal desvirtuamento. Documentação carreada pelo Município indicativa de que o local se encontrava fechado, sem atividade. Sentença de procedência. Manutenção. Notificação desnecessária no caso dos autos, não se aplicando o art. 562 do CC. Retenção e indenização por benfeitorias incabível, visto que admitiu a própria demandada que, em caso de reversão, o imóvel passaria a integrar o patrimônio da Municipalidade, sem ônus. Recurso não provido
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107 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de dolo específico e dano ao erário constatada pelo tribunal de origem. Reversão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Constatada pelo Tribunal de origem a inexistência de dolo específico e de dano ao erário, a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Requisitos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da comprovação do direito da recorrente à reversão da pensão especial de ex-combatente, tal como proposta, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - TST. Incorporação da gratificação de função. Iniciativa da empregada de reversão ao cargo de origem.
«Inviável a pretensão recursal, uma vez que os modelos jurisprudenciais colacionados não retratam a mesma premissa destes autos em que se busca a incorporação de gratificação de função exercida por mais de 10 anos, quando a reversão ao cargo de origem decorreu de iniciativa da própria empregada. Desatendida, portanto, a exigência contida no item I da Súmula 296/TST, o recurso de revista não pode ser admitido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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110 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho e processual civil. Empregado bancário. Reversão de jornada. Licitude. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que não reconheceu a licitude da reversão da jornada de trabalho de empregado bancário, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... ()
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111 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Reversão da justa causa em dispensa imotivada. Inaplicabilidade.
«A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do § 8º do CLT, art. 477, por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando evidenciada a prática empresarial de imputar ao obreiro o cometimento de faltas sem qualquer lastro, apenas para se evitar o correto pagamento dos haveres rescisórios, o que não corresponde ao caso dos autos.... ()
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112 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A. ECA, art. 241-D. Princípio da consunção. Ato preparatório. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Concluindo o acórdão de apelação que a prática do delito previsto no ECA, art. 241-D, I constituiu ato preparatório ao crime-fim de estupro, porquanto evidenciado que o réu exibiu filmes pornográficos para a vítima com o objetivo de praticar atos libidinosos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - TST. Inaplicabilidade do CLT, art. 477, § 8º. Justa causa reversão em juízo.
«O CLT, art. 477, § 8º, prevê que o empregador pagará multa se efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no § 6º, exceto se ficar comprovado que o empregado deu causa à mora. ... ()
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114 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477. Reversão da justa causa em juízo.
«A reversão da justa causa em juízo não afasta a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, ainda que tenha ocorrido o pagamento das verbas rescisórias que a empregadora reputou devidas no prazo legal. Isso porque há diversidade nas parcelas devidas pela rescisão sem justa causa, tendo sido prejudicado o empregado ao não receber o valor correspondente às verbas efetivamente devidas. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CANCELAMENTO DE PENSÃO - PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA PARTE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
A ação foi proposta pela autora objetivando o restabelecimento de pensão vitalícia e a reversão da cota parte da falecida mãe. Recorrente afirma que teve conhecimento da supressão da pensão em 08.07.2013. Ajuizamento da demanda em 06.07.2023. Prescrição quinquenal baseada no Decreto 20.910/32, ainda vigente. Aplicação do princípio actio nata. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.... ()
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116 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora da assembléia legislativa. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Anulação do ato administrativo.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a anulação do ato administrativo «tendente à reversão, conversão ou anulação da aposentadoria da parte impetrante, pelos seguintes fundamentos: a) para a reversão da aposentadoria da Autora, era necessário que a Assembléia Legislativa do Estado instaurasse processo administrativo, observando o devido processo legal, o que não ocorreu; b) a inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 412/2008 e da Lei Estadual 6.745/85, uma vez que a aposentadoria da Autora foi concedida em 29/07/1982 e está de acordo com a legislação vigente à época (Lei Estadual 4.425/70); c) não estão presentes os requisitos previstos na Lei Estadual 4.425/70 para a reversão da aposentadoria, uma vez que a impetrante possui mais de 60 anos e é portadora da neoplasia maligna; e d) o prazo decadencial para a Administração anular seus atos só poderia ser afastado se tivesse ficado comprovada a má-fé da Autora, o que não ocorreu. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Doação com encargo. Cláusula de reversão. Ação desconstitutiva por descumprimento do encargo. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência da mora.
«1 - Trata-se, na origem, de pretensão deduzida pelo Município de Betim/MG com o objetivo de reversão da doação de imóvel efetuada em favor do Estado de Minas Gerais em 18/4/2000, com encargo, alegadamente não cumprido, da construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros pelo prazo de 24 meses. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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119 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na SbDI-1 do TST, no sentido de que a reversão da justa causa por cometimento de suposto ato de improbidade não comprovado, enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto se configura dano in re ipsa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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120 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do instituidor.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à pensão especial de ex-combatente, bem como a possibilidade de sua reversão, deve ser analisado pelo prisma da lei vigente na data do falecimento do instituidor. ... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POST MORTEM. REVERSÃO DE COTA PARTE.
1.Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reversão de cota parte da pensão por morte. ... ()
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122 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Pleito autoral direcionado à reversão de cota-parte de benefício de pensão especial, em virtude do falecimento da genitora das apelantes, pensionista majoritária do benefício. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência das demandantes com os mesmos argumentos da inicial, afirmando que a legislação a ser adotada é a da data do falecimento do instituidor do benefício, e não a data do falecimento da cobeneficiária. Pretensão recursal que não merece prosperar. Pensão especial instituída pela Lei Complementar 69/90, e também disciplinada pela Lei Estadual 7301/1973 aos dependentes de servidor que exercia a função de Fiscal de Rendas. Benefício extinto por força do art. 36 da Lei Estadual 3.189/99, restando preservados os pensionamentos já existentes. Inteligência da Súmula 340/STJ. Reversão pleiteada que deve observar a data do óbito da genitora das apelantes, o que se deu em 12/02/2022, motivo pelo qual somente a quota parte desta pode ser objeto da reversão. Incidência do disposto na Lei 3.189/99, art. 36. Manutenção da sentença. Apelo improvido.
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123 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - COBRANÇA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS QUE SE MOSTRA INDEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO DESCONTO - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.
1.Mandado de segurança impetrado por herdeiros contribuintes de ITCMD buscando afastar a incidência de juros e multa moratórios, bem como reversão de desconto no pagamento do tributo. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo da Fazenda Pública estadual. ... ()
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124 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretensão à declaração do direito de reversão de cota-parte de pensão de uma irmã para outra, em razão de casamento. Inadmissibilidade. Legislação previdenciária que não abrange tal situação. Incidência dos Lei 4832/1958, art. 12 e Lei 4832/1958, art. 18, vigente à época. Observância. Inexistência, na Lei Complementar Paulista 180/78, de menção à reversão entre irmãos. Poder Judiciário que não tem função legislativa. Súmula 330 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Reexame necessário e recurso voluntário do IPESP providos para este fim.
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125 - TJSP. Rescisão de Compra e Venda de Imóvel c.c Reintegração na Posse - Pretendida resolução do contrato sob a alegação de que o imóvel não poderia ter sido alienado pelo genitor da demandante, em virtude da incidência de cláusula de reversão aposta na escritura de doação do bem - Falecimento de um dos doadores antes do donatário que não implicou a incidência da referida cláusula de reversão - Validade da compra e venda celebrada pelo pai da autora com os demandados - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Título executivo judicial que determinou o restabelecimento do benefício de pensão por morte devido à exequente, em razão do falecimento do genitor. Pretensão de reversão das cotas-partes destinadas à genitora falecida e ao irmão que atingiu a maioridade. Matéria não debatida na fase de conhecimento. Título executivo que não condena a executada a proceder com a reversão das cotas-partes destinadas ao irmão e à genitora da exequente. Ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar privada fechada. Resultado superavitário. Reserva especial acumulada. Benefício especial temporário (bet). Restituição de valores. Reversão de valores ao patrocinador. Possibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que o resultado superavitário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, com anuência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, inclusive com a possibilidade de reversão de valores em favor do patrocinador. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano ao erário apontados pelo tribunal de origem. Reversão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Constatada pelo Tribunal de origem a existência de dolo específico e de dano ao erário, a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - TST. Indenização substitutiva. Não fornecimento de guias para levantamento do seguro-desemprego. Reversão da justa causa em juízo.
«O Tribunal Regional consignou que a reclamante foi demitida por justa causa, acusada de furto pela reclamada, sem provas. A empresa, portanto, ao assim decidir, assumiu o risco de eventual reversão da justa causa aplicada à reclamante e, em consequência, de ser condenada a pagar indenização substitutiva pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, nos termos da Súmula 389, item II, do TST. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1991, art. 1º, § 1º. Redação original. Recebimento de valores oriundos do crime. Ausência de dolo de ocultação ou dissimulação. Reversão da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A reversão da premissa fática que culminou na absolvição dos agravados, assentada no acórdão - a ausência de dolo de ocultação ou dissimulação no recebimento de valores oriundos do crime, exigido às condutas do § 1º do Lei 9.613/1991, art. 1º, na redação então vigente - , atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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131 - TST. Indenização por danos morais. Reversão da justa causa em juízo. Ato de improbidade.
«O reclamante recorre apenas por divergência jurisprudencial, e, no entanto, o único aresto trazido à divergência é inespecífico, à luz da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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132 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR DESÍDIA. DESCARACTERIZAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Discute-se o dever de indenização por dano moral pela reversão, em juízo, de justa causa decorrente de imputação de desídia ao autor. A egrégia Segunda Turma assentou que a controvérsia é « definir se o autor teria praticado falta grave que justificasse a dispensa por justa causa, sob a alegação de que ele, na condição de Presidente da empresa, teria obrigação de identificar e impedir as fraudes cometidas «. Após análise do quadro fático regional, concluiu ser « incontroverso que o autor não tinha conhecimento técnico para efetuar a análise de balanços da empresa, não se mostrando razoável o argumento de que, por esta razão ele deveria ter recusado o cargo ou cercado de assessores de sua confiança « e que « não se extrai negligência ou desídia funcional capaz de justificar a dispensa por justa causa, ao contrário, dessume-se que a justa causa aplicada pelo Tribunal Regional está amparada em presunções «. Embora a c. Turma tenha referido que a justa causa se deu em razão de imputação de ato de improbidade, no julgamento dos embargos de declaração, esclareceu que a matéria foi efetivamente examinada sob o enfoque da alegada desídia, sem informar o fundamento pelo qual manteria a condenação em danos morais, evidenciando-se que não houve motivação, concluindo pela configuração do dano moral in re ipsa, na contramão da jurisprudência desta Corte acerca da necessidade de demonstração inequívoca da alegada ofensa à honra, imagem ou prejuízo à dignidade do autor no caso de reversão de justa causa motivada pela desídia . Com efeito, esta Corte tem jurisprudência no sentido de caracterizar dano moral in re ipsa e de ser devido o pagamento de indenização como reparação somente nos casos de reversão da justa causa fundada em ato de improbidade, presumindo-se a lesão à honra subjetiva do trabalhador quando desconstituída a prática de improbidade. Precedentes. Contudo, no caso de desídia, para que a reversão dê ensejo à reparação por danos morais, é necessária a demonstração do abuso do direito do empregador de exercer o poder disciplinar, bem como do prejuízo que comprove a violação de direito da personalidade, uma vez que, nessa hipótese, não se presume a ofensa à honra subjetiva, pessoal, individual do empregado. O sofrimento e os prejuízos de ordem moral não são automáticos, por não se tratar de dano moral in re ipsa . Precedentes . Assim, conforme já registrado, a condenação ao pagamento por danos morais se deu pela mera presunção pela reversão da justa causa aplicada ao autor sob a imputação de desídia. Recurso de embargos conhecido e provido .... ()
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133 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Superavit. Forma de utilização. Pretensão de recebimento da verba de modo alheio à participação do conselho deliberativo e do órgão público fiscalizador. Manifesta impossibilidade. Reversão ao patrocinador. Resolução mps/cgcp 26/08. Validade. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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134 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Superavit. Forma de utilização. Pretensão de recebimento da verba de modo alheio à participação do conselho deliberativo e do órgão público fiscalizador. Manifesta impossibilidade. Reversão ao patrocinador. Resolução mps/cgcp 26/08. Validade. Precedentes.
1 - As razões do Agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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135 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão contratual. Tutela antecipatória. Caução insuficiente. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 588, II.
«A tutela antecipada não abrange atos que importem alienação de domínio, máxime quando não fixada caução que cubra o valor dos bens, na hipótese de reversão da medida concedida com o julgamento da improcedência do pedido.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.564.070, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o superávit do plano previdenciário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. ... ()
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137 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM REVERSÃO. ISENÇÃO PELA INSTÂNCIA «A QUO.
1. O acórdão embargado condenou a autora ao pagamento de custas e honorários em reversão, mas a Corte Regional havia isentado a parte ré do pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Logo, observado a existência do vício apontado, faz-se necessário o provimento parcial dos embargos de declaração para condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento.... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Presença de elementos adicionais. Reversão de premissas fáticas. Inviabilidade.
1 - Havendo a indicação de elementos adicionais a evidenciar a dedicação ao tráfico de drogas, não há falar em bis in idem, mesmo que a quantidade de drogas, utilizada para elevar a pena-base, tenha sido mencionada quando do afastamento da privilegiadora. ... ()
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139 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO E, DE OFÍCIO, JULGA EXTINTA AÇÃO, POR INCABÍVEL, SILENCIANDO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DETERMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO CONSTATADA. Constata a omissão apontada pelo réu embargante, dá-se provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão, acrescer ao acórdão embargado que ficam mantidas a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do réu e a determinação de reversão do depósito prévio em favor do réu, conforme deferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho.
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140 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Vícios não identificados - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando tão somente a reversão da decisão proferida - Pedido de concessão de gratuidade devidamente apreciado - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - ausência de comprovação da hipossuficiência econômica - Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Vícios não identificados - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando tão somente a reversão da decisão proferida - Pedido de concessão de gratuidade devidamente apreciado - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - ausência de comprovação da hipossuficiência econômica - Embargos rejeitados - RECURSO NÃO PROVIDO.
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141 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.564.070, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o superávit do plano previdenciário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.564.070, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o superávit do plano previdenciário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.564.070, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o superávit do plano previdenciário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.564.070, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o superávit do plano previdenciário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.564.070, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o superávit do plano previdenciário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. ... ()
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146 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em razão do falecimento da viúva. Possibilidade. Valor do benefício calculado conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na hipótese de reversão da pensão por morte do ex-combatente às suas filhas em razão do falecimento da viúva, o direito ao benefício é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do militar. Precedentes. ... ()
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147 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 1.059 DO STJ.
Acórdão que reverteu a sentença de improcedência, mas não fez menção à reversão da sucumbência. Omissão configurada. Sucumbência revertida. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários. Não cabimento, ante o provimento do recurso de apelação. Tema 1.059 do STJ. ... ()
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148 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença que rejeitou os pedidos autorais - Irresignação da autora que alega ser eficaz a reversão da doação do referido imóvel, além da existência de irregularidades no parcelamento e ocupação do solo - Descabimento - Falecimento de um dos doadores antes do donatário impossibilita a reversão ao patrimônio da doadora sobreviva - Contrato de compra e venda que é válido - Inovação recursal em relação às irregularidades no parcelamento e ocupação do solo - Bem ocupado há mais de 10 anos pela ré, com posse legítima e «ad usucapionem - Sentença mantida - Apelo improvido
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149 - TJSP. APELAÇÃO -
Pensão por morte - Pretensão à reversão da cota-parte de cobeneficiária falecida, bem como ao pagamento das diferenças devidas desde o seu óbito - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Aplicação da Lei Complementar Estadual 180/1978, vigente à época do falecimento do servidor-segurado - Inteligência da Súmula 340/STJ - Inconstitucionalidade da limitação do direito de acrescer apenas entre descendente e cônjuge ou companheira(o), ou vice-versa - Entendimento assentado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 - Direito de reversão assegurado entre todos os beneficiários remanescentes - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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150 - STJ. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Direito à reversão da pensão. Impossibilidade.
«1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o direito à reversão da pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. ... ()
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