(DOC. VP 103.1674.7316.5800)

TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual. Tutela antecipatória. Caução insuficiente. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 588, II.

«A tutela antecipada não abrange atos que importem alienação de domínio, máxime quando não fixada caução que cubra o valor dos bens, na hipótese de reversão da medida concedida com o julgamento da improcedência do pedido.»

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