(DOC. VP 807.5935.3290.4360)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo judicial que determinou o restabelecimento do benefício de pensão por morte devido à exequente, em razão do falecimento do genitor. Pretensão de reversão das cotas-partes destinadas à genitora falecida e ao irmão que atingiu a maioridade. Matéria não debatida na fase de conhecimento. Título executivo que não condena a executada a proceder com a reversão das cotas-partes destinadas ao irmão e à genitora da exequente. Ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada

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