(DOC. VP 768.0207.3613.4512)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POST MORTEM. REVERSÃO DE COTA PARTE. 1.

Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reversão de cota parte da pensão por morte. 2. Benefício concedido, em 1994, à viúva e a filha solteira do segurado, não tendo as beneficiárias qualquer relação jurídica de parentesco. 3. Pretensão de reversão de cota parte da viúva, falecida em 2015, à outra beneficiaria. 4. Impossibilidade. Lei Estadual 7301/1973 regulamentada por Lei Complementar 69/90. Arguição de Inc

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