(DOC. VP 210.8080.4552.0852)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963. Reversão de cota-parte. Possibilidade. Lei 3.765/1960, art. 24. Jurisprudência. Agravo não provido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pelo qual o disposto na Lei 3.765/1960, art. 24, que assegura o direito à reversão, aplica-se às pensões concedidas com base na Lei 4.242/1963, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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