(DOC. VP 231.1160.6335.7597)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Presença de elementos adicionais. Reversão de premissas fáticas. Inviabilidade.

1 - Havendo a indicação de elementos adicionais a evidenciar a dedicação ao tráfico de drogas, não há falar em bis in idem, mesmo que a quantidade de drogas, utilizada para elevar a pena-base, tenha sido mencionada quando do afastamento da privilegiadora. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela habitualidade delitiva para afastar a minorante, a reversão das premissas fáticas demandaria profunda imersão em matéria probatória, inadequada na via eleita. 3 - Agravo regimental

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