(DOC. VP 240.3040.2376.9180)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Entendimento pacificado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão relativa ao destino do superávit de valores existentes em plano de previdência privada. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit do plano de benefício de ent

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