(DOC. VP 136.4163.3000.5300)

STJ. Administrativo. Servidor. Pensionista. Reversão de cota-parte da pensão. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. No caso vertente, a agravante recebe uma cota-parte da pensão instituída por sua filha, ou seja, a pretensão é de reversão da outra cota-parte da pensão, que era recebida pelo marido, falecido aos 15.8.2002, e que a ação fora proposta somente em 8.10.2009. 2. Transcorridos mais de cinco anos entre a data do óbito do cotista da pensão e a propositura da ação, abateu-se a prescrição sobre o próprio fundo de direito, pois o ato de concessão da pensão é ato de efeitos concr

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