Jurisprudência sobre
processos em andamento

201 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Maus antecedentes. Valoração de condenações transitadas em julgado atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Possibilidade. Inquéritos e processos em andamento que não justificam a exasperação da pena-base. Súmula 444/STJ. Aumento excessivo da pena-base pela incidência de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) furto qualificado. Dosimetria. Má conduta social. Processos em curso. Aplicação da Súmula 444/STJ. Ilegalidade patente. (3) confissão espontânea extrajudical não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. (4) writ não conhecido. Concessão da ordem ex officio.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado.... (Continua)

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203 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Quantidade e natureza da droga e processos em andamento. Fundamentação idônea. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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204 - TJRJ. Agravo de instrumento. Implementação do Piso Nacional do Magistério. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão do feito. Processo que se encontra em fase de conhecimento. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1.218 acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada não determinou a suspensão do processamento dos processos em andamento que versem sobre igual matéria, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Ademais, o Plenário do STF já decidiu que não decorre do reconhecimento da repercussão geral a suspensão dos demais processos sobre a mesma matéria, que não é automática, mas discricionária do Relator. Tema 911 do STJ teve sobrestamento determinado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, proferida em 3/2/2023, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema 1.218, contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso. A existência da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001 não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma, na esteira do que dispõe a Lei 7.347/85, art. 19 e o CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/85. Além disso, a referida Ação Civil Pública já foi sentenciada com julgamento favorável à classe dos professores, tendo a sentença sido confirmada em segundo grau de jurisdição. Por fim, a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, datada de 12.09.23, determinou a suspensão apenas dos cumprimentos de sentença e execuções, não obstando o prosseguimento dos processos que se encontrem em fase de conhecimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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205 - TJRS. Reparação de danos. Afastamento.

«Delito praticado em momento anterior à alteração do inciso IV, do artigo 387, pela Lei 11.719/2008. Tratando-se de norma de direito material, inviável sua aplicação aos processos em andamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Processo em andamento. Elemento que, por si só, não permite a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há óbice a que a existência de processos em andamento ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado possa, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerada elemento apto a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar a dedicação do acusado a atividades criminosas. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou a aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2011, ao caso dos autos por entender que «há óbice de coisa julgada e de eficácia preclusiva da res iudicata a interditar a apreciação do pedido quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 (fl. 121, e/STJ). ... (Continua)

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208 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rejulgamento. Provimento de Agravo em Recurso Especial, com determinação do STJ.

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209 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico privilegiado de drogas. Acordo de não persecução penal. Processo em andamento. Vigência da Lei 13.964/2019. Denúncia recebida antes do regramento. Processo sem trânsito em julgado. Embargos parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. Remessa dos autos ao Ministério Público do estado de são paulo (mpsp).

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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211 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelas vencidas de benefício previdenciário. Percentual dos juros moratórios. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso.

«1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

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212 - STJ. Embargos de divergência. Juros de mora. Fazenda pública.

«A Lei 11.960, de 2009, que dispõe sobre os juros de mora devidos pela Fazenda Pública, tem incidência imediata, alcançando, portanto, os processos em andamento. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Lei de regência. Natureza processual. Aplicabilidade imediata aos processos em andamento. Alinhamento à jurisprudência do STF e do STJ. Capitalização. Compensação de pagamentos administrativos. Juros de mora. Imputação do pagamento. CCB/2002, CCB, art. 354. Alteração do voto condutor. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra decisão que, em sede execução de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da União, determinando o cômputo de juros negativos sobre as parcelas pagas na via administrativa e homologando o critério de correção monetária dos valores devidos. ... (Continua)

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214 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento na primeira etapa com base em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e em processos em andamento. Impossibilidade (stj, Súmula 444). Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

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215 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. CP, art. 288 e CP, art. 304. Dosimetria. Maus antecedentes. Processo penal em andamento. Pena-base fixada no máximo legal. Violação do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade. Súmula 444/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

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216 - STF. Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Impossibilidade de reconhecer processos em andamento como maus antecedentes penais - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido... (Continua)

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218 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA. MATERIALIDADE E A AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. OFENSA AO CPP, art. 226. INCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 158, § 1º. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório, inclusive porque a autoria foi firmada por reconhecimento realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Pretensão subsidiária de o afastamento da causa de aumento referente ao concurso de agentes e a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

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219 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade.

1 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial.... (Continua)

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220 - TAMG. Prisão preventiva. Ocorrência seriada de furtos em determinado imóvel. Inexistência de indicativa seguro de que a pessoa presa em flagrante no local seria autora das infrações pretériatas. Prisão cautelar. Descabimento. CPP, art. 312.

«A ocorrência seriada de furtos em determinado imóvel não é indicativo seguro de que a pessoa presa em flagrante no local seria a autora das infrações pretéritas, não podendo a circunstância ser apontada como justificativa para a prisão cautelar, conquanto nem mesmo a existência de inquéritos ou processos em andamento autorizariam a segregação provisória.... (Continua)

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221 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta. Superveniência de sentença condenatória. Título que não agrega novos argumentos. Fundado receio de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Motivação suficiente. Inquéritos policiais e processos em andamento. Elementos aptos a demonstrar risco concreto de reiteração criminosa. Decreto de custódia cautelar que respeitou o princípio da isonomia. Tese relativa à decretação de prisão preventiva de ofício pelo Juiz após dois anos do cometimento do crime. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS MILITARES SÃO FIRMES NO SENTIDO DE REGISTRAR QUE O RÉU FOI FLAGRADO NO EXATO MOMENTO EM QUE BUSCAVA AS DROGAS EM UM TERRENO BALDIO E AS VENDIA PARA OS CONSUMIDORES, INCLUSIVE PARA O USUÁRIO RUBENS, QUE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO OS ENTORPECENTES COM O RÉU. ADEMAIS, O ACUSADO JÁ ERA CONHECIDO PELOS PMS POR PERTENCER AO NARCOTRÁFICO, ALÉM DE POSSUIR UMA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POSTERIOR POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE, APTO A CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES. ADEMAIS, ELE POSSUI MAIS QUATRO PROCESSOS EM ANDAMENTO, TODOS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, O QUE ATESTA SEU ENVOLVIMENTO COM O MUNDO DO TRÁFICO DE DROGAS. DEIXO DE ACOLHER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, PORQUANTO AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O RÉU DEDICAVA-SE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAJORANTE DO INCISO VI DO art. 40 DA LEI DE DROGAS QUE SE MANTÉM. POR FIM, DEVEM SER MANTIDAS A PENA-BASE E O REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DAS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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223 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE SUBSTANCIAL VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (CANNABIS SATIVA E COCAÍNA). PALAVRA DOS POLICIAIS. INTUITO DE MERCANCIA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RECORRENTES. CADERNO DE ANOTAÇÕES DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, DEVIDAMENTE PERICIADO. OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. CONSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, uma vez demonstrado, inequivocamente, que os recorrentes foram presos em flagrante após intentarem fuga, sendo com eles arrecadados 274,50g de cocaína e 394 gramas de Cannabis Sativa L, acondicionada esta em 128 tabletes envoltos em filme plástico transparente e aderente, e, aquela, distribuída em 152 embalagens plásticas tipo «pinos, que, por sua vez, estavam dentro de embalagens plásticas conhecidas como «sacolés, fechadas com papel e grampos, além de 01 (um) caderno de anotações de tráfico e R$65,00 (sessenta e cinco reais) em dinheiro em espécie, a comprovar que os réus traziam consigo, de forma compartilhada, as substâncias entorpecentes para fins de comércio, conforme se infere da robusta e harmônica palavra dos agentes da lei, tanto em inquérito, como em Juízo, da forma de acondicionamento dos tóxicos e da sua quantidade e variedade, amoldando-se a conduta na norma incriminadora do art. 33, caput, Lei 11.342/06, sendo certo que para a configuração do tipo múltiplo não se exige que os acusados sejam flagrados em atos de mercancia. Precedentes. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. A prova carreada aos autos cotejada com as circunstâncias da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável entre os apelantes, a fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, ressaltando-se que: a) os réus foram presos juntos, não por mera circunstância, mas, sim, porque, na localidade em que atuavam, integravam uma associação, permanente e com divisão de tarefas, destinada à mercancia de estupefacientes na região, sendo ambos relevantes para a consecução da obra criminosa; b) no caderno de anotações de tráfico apreendido com eles constam, nos termos da perícia, registros de valores referentes à entrega de entorpecentes, acompanhados do código utilizado para designar a substância vendida; c) em análise das Folhas de Antecedentes Criminais, verifica-se que são tecnicamente primários e de bons antecedentes, mas WILLIAN ostenta outros apontamentos por processos em andamento, por tráfico de drogas e associação ao tráfico, com Audiência de Instrução já aprazada, o que evidencia, a fortiori, o seu envolvimento na nefasta mercancia de tóxicos, tudo a justificar a mantença da condenação dos réus pelo delito associativo. Precedentes. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ressaindo CORRETAS: 1) a fixação da pena-base no mínimo legal; (2) a não aplicação da causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, porque condenados pelo crime de associação para o tráfico e demonstrado que se dedicavam a atividades criminosas, máxime pela posse de caderno de anotações do tráfico, desatendidos, conseguintemente, os requisitos elencados do dispositivo legal para a concessão do beneplácito; (3) o regime inicial semiaberto em razão do quantum da pena; (4) a não substituição da pena por restritivas de direitos, uma vez ausente o pressuposto do, I do art. 44 do Estatuto Repressor e (5) a não concessão do sursis em razão da reprimenda superior aos patamares legais exigidos. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Aplicação da pena. Ações em curso que não podem ser consideradas como maus antecedentes. Princípio da não culpabilidade.

1 - Em respeito ao princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII), os inquéritos ou processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, tampouco servem para a valoração da personalidade do agente.... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alteração legislativa. Incidência imediata da Lei 11.960/2009. Acórdão recorrido em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ.

«A Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

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226 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Revista íntima. Licitude ou não das provas obtidas. Repercussão geral reconhecida. Ausência de determinação de sobrestamento dos processos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Somente por ocasião destes embargos de declaração, a defesa apresentou a tese de que, por força do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria, deveriam ser suspensos os processos que versam sobre a licitude ou não das provas obtidas por meio de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, em evidente e inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

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227 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Nulidade de Contrato de Franquia. Competência do Juízo Suscitado.

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228 - STJ. Pena. Fixação. Princípio da presunção de inocência. Maus antecedentes não caracterizados. Instauração de inquérito policial ou ação penal. CP, art. 59 e CP, art. 68. CF/88, art. 5º, LVII.

«Ofende o princípio da presunção de inocência o fato de se considerar como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base, a instauração de inquérito ou o processo penal em andamento. Ordem parcialmente concedida para que o douto magistrado de 1º grau, desconsiderando os inquéritos policiais instaurado contra o paciente e os processos em andamento como maus antecedentes, proceda a nova aplicação de pena, obedecendo, ainda, a norma prevista no CP, art. 68.... (Continua)

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229 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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230 - TJMG. Desapropriação. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização

«A Medida Provisória 1.774-25, de 06/05/99, no seu art. 15-A, limita os juros compensatórios a 6% ao ano, e, tendo a mesma natureza de ordem pública e estando em vigor, os seus efeitos alcançam os processos em andamento, exigindo sua aplicação, mesmo de ofício, no sentido de reduzir os juros fixados em outro patamar.... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração em delitos contra o patrimônio. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração em delitos contra o patrimônio afasta a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No que tange aos juros moratórios, a Corte Especial, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

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233 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado e atentado violento ao pudor. Dosimetria. Aumento na primeira etapa com base em processos em andamento. Impossibilidade (stj, Súmula 444). Circunstância agravante do crime praticado contra criança (CP, art. 61, II, «h) devidamente caracterizada. Arma de fogo não apreendida. Irrelevância. Prova testemunhal que afirma a utilização do artefato na prática delituosa. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Especial risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. ... (Continua)

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235 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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236 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Dissídio acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Questão que não autoriza a interposição dos embargos. Honorários advocatícios. Termo final. Sentença. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 204/STJ. Critérios definidos pelo Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, na redação. Incidência sobre os processos em andamento. Cômputo dos juros até a data do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Orientação jurisprudencial da Corte Especial. Fundamentos do acórdão embargado em perfeita sintonia com a jurisprudência do tribunal. Falta de cabimento dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial não autoriza a interposição de embargos de divergência. Orientação perfeitamente aplicável ao caso dos autos, em que o órgão julgador não se manifestou sobre os temas da conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da falta de prequestionamento, e da majoração do percentual dos honorários advocatícios, por entender que a pretensão esbarraria no entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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237 - TJSP. FERROVIÁRIOS -

Servidor inativo da antiga FEPASA - Pretensão a receber reajuste da complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo índice do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), em razão de acordo coletivo de trabalho - Por ora, fica suspenso o julgamento do recurso - Instauração do IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, Tema 53, com determinação de suspensão dos processos em andamento, nos termos do art. 982, I e III, do CPC, que versa sobre o tema dos autos. ... (Continua)

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238 - TJSP. FERROVIÁRIOS -

Servidor inativo da antiga FEPASA - Pretensão a receber reajuste da complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo índice do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), em razão de acordo coletivo de trabalho - Por ora, fica suspenso o julgamento do recurso - Instauração do IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, Tema 53, com determinação de suspensão dos processos em andamento, nos termos do art. 982, I e III, do CPC, que versa sobre o tema dos autos. ... (Continua)

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239 - STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade do flagrante. Ausência de defensor técnico. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Parecer acolhido.

«1. Suposta nulidade do flagrante que não se sustenta, ainda mais com a decretação da prisão preventiva. ... (Continua)

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240 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Obtenção fraudulenta de financiamento de instituição financeira. Antecedentes negativos. Processos em curso. Impossiblidade de valoração. Princípio da presunção de inocência. Incidência da atenuante de confissão espontânea. Readequação da reprimenda. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a existência de inquéritos ou processos em andamento não pode ser levada em consideração no estabelecimento da pena-base, seja a título de antecedentes negativos ou mesmo de outra circunstância judicial, como a personalidade e a conduta social do agente, em respeito ao princípio da presunção de inocência.... (Continua)

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241 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática de furto qualificado. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Admissibilidade. Pacientes primários, sem anotações de condenações anteriores ou de processos em andamento. Periculum libertatis não evidenciado. Infração imputada aos pacientes não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida, convalidando-se a liminar... (Continua)

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242 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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243 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação para usuário ou para a forma privilegiada. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo a Corte de origem pela existência de prova da traficância e da dedicação à atividade criminosa ante a existência de processos em andamento, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Não dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem o preenchimento dos requisitos legais da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não comprovada a dedicação do réu à atividade criminosa, não obstante a existência de processos em andamento, a revisão das premissas fáticas adotadas acórdão encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Histórico infracional e processos em andamento que não constituem óbice à aplicação do benefício. Precedentes. Redução aplicada na fração de 2/3. Quantidade da droga apreendida. Novo cálculo dosimétrico operado. Alteração do regime prisional para o inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento dos requisitos previstos em lei. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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246 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado de decisão que negou ao réu liberdade provisória. Ordem denegada. Recurso desprovido.

«1. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «inquéritos policiais e processos em andamento [in], embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação/manutenção da prisão antecipada (HC 293389/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, QUINTA TURMA, DJe 22/08/2014). ... (Continua)

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247 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida - 10kg (dez quilogramas) de cocaína, conforme laudo de fls. 20v/21-TJ (fl. 74) e na vivência delitiva do recorrente, possuindo vários processos em andamento, já tendo sido inclusive condenado em outros autos, não há que se falar em ilegalidade da decisão de prisão preventiva. ... (Continua)

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248 - TJSP. Súmula de Julgamento: Recurso inominado - Servidores inativos - Aumento e progressividade da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária na forma da LCE 1.354/2020 e do Decreto Estadual 65.021/2020 -Possibilidade - Precedentes do C. STF suspendendo liminares em demandas semelhantes por ofensa à ordem jurídico-administrativa e risco de lesão à ordem econômica (SL 1350/SP) Ementa: Súmula de Julgamento: Recurso inominado - Servidores inativos - Aumento e progressividade da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária na forma da LCE 1.354/2020 e do Decreto Estadual 65.021/2020 -Possibilidade - Precedentes do C. STF suspendendo liminares em demandas semelhantes por ofensa à ordem jurídico-administrativa e risco de lesão à ordem econômica (SL 1350/SP) - Determinação de suspensão dos processos em andamento inexistente - Tese sugerida no Tema 1226 do C. STF que contraria a pretensão dos recorrentes - Déficit atuarial da previdência dos servidores públicos paulistas - Tema 933 do C. STF (constitucionalidade da majoração de contribuição previdenciária) - Incompatibilidade com o presente caso - Precedentes do E. TJSP sobre a questão admitindo a regularidade da cobrança impugnada (Apelação 1058606-19.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 18/01/2024; AgIn 2202427-54.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 27/11/2020) - Lei Complementar 1380/1922 que não tem efeito retroativo - Sentença de improcedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.205.946/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O STJ, por meio da sua Corte Especial, quando do julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C na assentada de 19/10/2011, firmou entendimento segundo o qual «a Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, e que «é de se firmar tal orientação interpretativa, consubstanciada na natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. Isso porque a referida legislação veio alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação principal e, como tais, possuem natureza de questão de ordem pública". ... (Continua)

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250 - TJRS. Concurso de agentes.

«Induvidoso o agir em conjunto, pois enquanto um dos agentes abordou a vítima e subtraiu a bolsa, o outro subtraiu a sacola. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... (Continua)

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