(DOC. VP 180.5392.9003.1500)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado reafirmou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que inquéritos policiais e processos em andamento, embora não possam elevar a pena-base no

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