(DOC. VP 135.5374.5000.4300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Dissídio acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Questão que não autoriza a interposição dos embargos. Honorários advocatícios. Termo final. Sentença. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 204/STJ. Critérios definidos pelo Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, na redação. Incidência sobre os processos em andamento. Cômputo dos juros até a data do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Orientação jurisprudencial da Corte Especial. Fundamentos do acórdão embargado em perfeita sintonia com a jurisprudência do tribunal. Falta de cabimento dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial não autoriza a interposição de embargos de divergência. Orientação perfeitamente aplicável ao caso dos autos, em que o órgão julgador não se manifestou sobre os temas da conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da falta de prequestionamento, e da majoração do percentual dos honorários advocatíc

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