(DOC. VP 230.5150.9359.3215)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Histórico infracional e processos em andamento que não constituem óbice à aplicação do benefício. Precedentes. Redução aplicada na fração de 2/3. Quantidade da droga apreendida. Novo cálculo dosimétrico operado. Alteração do regime prisional para o inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento dos requisitos previstos em lei. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. 1.916.596/SP/STJ, na sessão de 8/9/2021, adotou o entendimento de que o histórico infracional pode ser con

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