(DOC. VP 481.2812.1381.2807)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática de furto qualificado. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Admissibilidade. Pacientes primários, sem anotações de condenações anteriores ou de processos em andamento. Periculum libertatis não evidenciado. Infração imputada aos pacientes não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida, convalidando-se a liminar

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