(DOC. VP 220.2170.1409.9436)

STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) furto qualificado. Dosimetria. Má conduta social. Processos em curso. Aplicação da Súmula 444/STJ. Ilegalidade patente. (3) confissão espontânea extrajudical não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. (4) writ não conhecido. Concessão da ordem ex officio.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. 2 - Equívoco detectado quanto à conduta social, que não pode ser valorada, desfavoravelmente, com base em processos em andamento, conforme a Súmula 444 deste Tribunal. Precedente

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