Jurisprudência sobre
processos em andamento
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351 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. Corréu em situação idêntica no RHC 67.207/MG.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Dedicação do réu a atividades ilícitas. Agravo regimental não provido.
«1 - O pleito de desclassificação das conduta implica o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação. Súmula 7/STJ. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Dedicação do réu a atividades ilícitas. Agravo regimental não provido.
«1 - Os pleitos de absolvição e desclassificação das condutas implica o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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354 - TJSP. Pena. Fixação. Ampliação das mínimas, aplicadas em dobro. Inclusão de maus antecedentes, representados por certidões referentes a processos ainda em andamento. Descabimento. Possibilidade de sensível mitigação. Recurso provido em parte.
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da minorante. Peculiaridades do caso concreto. Existência de processo penal em curso sem trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.
1 - Não existe óbice a que processos em andamento ou mesmo condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado possam, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (a ensejar, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública). ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Denúncia recebida em meados de 2017, ou seja, muito antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ, em sentido contrário à pretensão defensiva. Tema repetitivo 1098. Não determinação da suspe nsão do trâmite dos processos pendentes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. (AgRg no RHC 167.973/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). ... ()
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357 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Mesma fundamentação para elevação da pena-base e afastamento do tráfico privilegiado. Bis in idem. Processos criminais em andamento para afastar o benefício. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a utilização do fundamento referente à quantidade das drogas apreendidas para, simultaneamente, exasperar a pena-base e afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, caracteriza bis in idem. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR.
1 - «A incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução, como julgado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1170: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". ... ()
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359 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. atualização de benefício previdenciário. índices de correção monetária. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no re 729.011-rg. questão de índole infraconstitucional.
«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE 729.011-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/8/2014. ... ()
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360 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Tributário. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento. Exclusão do valor relativo ao ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. CF/88, art. 195, I, «b. Lei 9.868/1999, art. 21.
«1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre juízes e tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamento no STF.... ()
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361 - STJ. Civil, processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Incidência do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Agravo regimental parcialmente provido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual. instrumental. devendo incidir de imediato nos processos em andamento. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto-lei 2.322/87, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009 (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.098.892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/12/2011). ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Acórdão regional. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Caráter instrumental.
1 - Encontra óbice no Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem.... ()
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363 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Dívida prescrita - Anotação em plataforma como «serasa limpa nome, «acordo certo ou similar - Existência de decisão no IRDR, processo 2026575-11.2023.8.26.0000.8.26.0000 sobrestando o andamento dos processos em trâmite que envolvam a matéria - Apelação suspensa.
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364 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Dívida prescrita - Anotação em plataforma como «serasa limpa nome, «acordo certo ou similar - Existência de decisão no IRDR, processo 2026575-11.2023.8.26.0000.8.26.0000 sobrestando o andamento dos processos em trâmite que envolvam a matéria - Apelação suspensa.
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365 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Dívida prescrita - Anotação em plataforma como «serasa limpa nome, «acordo certo ou similar - Existência de decisão no IRDR, processo 2026575-11.2023.8.26.0000.8.26.0000 sobrestando o andamento dos processos em trâmite que envolvam a matéria - Apelação suspensa.
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366 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Lei 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... ()
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367 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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368 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Embargos providos.
I - CASO EM EXAME... ()
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369 - TJSP. Tráfico e dano ao patrimônio público- Crime de dano- Apelante que no curso de crise nervosa tenta se enforcar com fios elétricos de ponto de iluminação instalado na cela de aguardo de realização de audiência de custódia- Dano material irrelevante e evidente ausência de dolo- Postulação absolutória deduzida pelo Ministério Público em primeira instância, refutada pela Magistrada- Procedência do inconformismo da Defensoria Pública e consequente absolvição do assistido com fundamento no art. 386, III, do CPP- A vida humana ainda vale mais do que dois metros de fios finos...Dignidade da pessoa humana a ser considerada como garantia constitucional- Crime de tráfico- Busca domiciliar precedida de denúncia de tráfico no imóvel de residência do apelante- Ingresso da polícia militar autorizado pela companheira do réu- Localização de 50 porções de crack com peso líquido de apenas 2,79g e balança de precisão com resquícios de cocaína- Diligência legítima, prova material do crime isenta de ilegalidade- Dosimetria da pena- Processos em andamento e por fato posterior ao crime aqui tratado não constituem embasamento para «maus antecedentes"- Incidência da Súmula 444/STJ- Personalidade voltada à delinquência, não prevalente por mera suposição- Necessidade de embasamento científico- 2,79g de crack insuficientes para elevar a pena mínima- Acréscimo de 1/4 estabelecido na primeira etapa, insubsistente- Pena-base que retrocede ao patamar mínimo- Apelante primário, sem indicativos de que integra organização criminosa ou se mantenha pela prática de delitos- Redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 aplicável à espécie- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo e consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Súmula Vinculante 59/STF- Isenção da taxa judiciária concedida por se tratar de assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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370 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Nova posição do STF. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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371 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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372 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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373 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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374 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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375 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental. Verbas remuneratórias devidas a servidores públicos. Juros de mora devidos pela fazenda pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e alterado pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I. Em face do caráter processual dos consectários da condenação, a Medida Provisória 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, razão pela qual merece ser reformado o decisum recorrido, para determinar a aplicação imediata, in casu, não só da Medida Provisória 2.180-35/2001 - que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 -, mas também da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da aludida Lei 9.494/97. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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376 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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377 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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378 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Processos criminais em andamento. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. ... ()
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380 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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381 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena relativa a condenação confirmada em segunda instância. Agravo regimental ajuizado na corte de origem contra decisão que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de efeito suspensivo ao recurso pendente de apreciação. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores é possível a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo. ... ()
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383 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Possibilidade de requerer ao juízo a execução provisória da sentença no regime mais favorável.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente - uma vez que sua ficha de antecedentes criminais (fls. 150/162) e ainda possui 06 (seis) processos em andamento por delitos da mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem. ... ()
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384 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Regime inicial aberto. Réu reincidente. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica do acusado, o registro de outros processos em andamento, nos quais se apura a suposta prática de delitos de mesma natureza, a evidenciar a sua contumácia em condutas destinadas a subtrair o patrimônio alheio, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar, por si só, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO OFTALMOLÓGICO, NÃO ENTREGUE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeira instância que, por ocasião do cálculo das custas processuais finais, manteve o valor de R$10.432,76, em relação ao preparo recursal, referente ao recurso de apelação interposto no processo de conhecimento pelos ora agravados beneficiários da justiça gratuita. Pleito de reforma. Acolhimento. Época em que interposto o recurso (setembro de 2014), na qual vigia a redação original do, II da Lei 11.608/03, art. 4º, segundo o qual o preparo recursal correspondia a 2% (dois por cento) do valor da causa, o que foi alterado para 4% com a alteração promovida pela Lei 15.855/2015, que entrou em vigor em julho de 2015. Lei processual que, em regra, aplica-se de imediato, ou seja, desde o início de sua vigências aos processos em andamento, contudo, necessário respeitar os atos processuais já consolidados nos termos da lei anterior, como no caso dos autos. Recurso provido... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Juros moratórios. Previdenciário. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo improvido.
1 - A egrégia Terceira Seção deste STJ assentou entendimento no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... ()
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389 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Juros moratórios. Previdenciário. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo improvido.
1 - A egrégia Terceira Seção deste STJ assentou entendimento no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... ()
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390 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Juros moratórios. Previdenciário. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo improvido.
1 - A egrégia Terceira Seção deste STJ assentou entendimento no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... ()
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391 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Juros moratórios. Previdenciário. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo improvido.
1 - A egrégia Terceira Seção deste STJ assentou entendimento no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... ()
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392 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Juros moratórios. Previdenciário. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo improvido.
1 - A egrégia Terceira Seção deste STJ assentou entendimento no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... ()
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393 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Juros moratórios. Previdenciário. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo improvido.
1 - A egrégia Terceira Seção deste STJ assentou entendimento no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... ()
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394 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Juros moratórios. Previdenciário. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo improvido.
1 - A egrégia Terceira Seção deste STJ assentou entendimento no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Juros moratórios. Previdenciário. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo improvido.
1 - A egrégia Terceira Seção deste STJ assentou entendimento no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... ()
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396 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O julgamento do presente feito se deu em 14/05/2019. Já a publicação do julgamento do reconhecimento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF (Tema 1048/STF - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB) somente ocorreu posteriormente em 31/05/2019. Outrossim, não há notícia de que a acolhida da repercussão geral se deu com o efeito de suspender os processos em andamento. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração em delitos contra o patrimônio. Crime impossível. Existência de sistema de vigilância. Não ocorrência. Enunciado sumular 567 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte S uperior, a reiteração em delitos contra o patrimônio afasta a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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398 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Roubo. Desproporcionalidade. Questão superada. Fundamentação concreta. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1 - A questão referente à desproporcionalidade da custódia encontra-se superada, tendo em vista a prolação de sentença que determinou o cumprimento de pena no regime semiaberto. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.
«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado uma vez que a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. 11.205.946/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. A aplicação da Lei 11.960/2009 não implica violação da coisa julgada, pois esta «deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. (EDcl no REsp. 11.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/10/2012). ... ()
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400 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.
«1. A gravidade abstrata do delito é elemento incapaz de justificar a prisão preventiva, mas o histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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