(DOC. VP 210.7303.5002.5500)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O julgamento do presente feito se deu em 14/05/2019. Já a publicação do julgamento do reconhecimento da Repercussão Geral no RE 1.187.264/SP/STF (Tema 1048/STF - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB) somente ocorreu posteriormente em 31/05/2019. Outrossim, não há notícia de que a acolhida da repercussão geral se deu com o efeito de suspender os processos em andame

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