(DOC. VP 167.0695.9003.0200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. Corréu em situação idêntica no RHC 67.207/MG.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Na espécie, o Juiz, além de ter mencionado a gravidade concreta do delito, fez referência à existência de processos em andamento naquela comarca contra o recorrente e o corréu (que interpôs o RHC 67.207/MG com pr

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