(DOC. VP 250.6261.2396.8255)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Embargos providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que acolheu pleito para determinar a suspensão do feito e solicitar ao juízo de origem que oficie o promotor natural para analisar a viabilidade do acordo de não persecução penal. 2 - O embargante aponta omissão quanto à aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 185.913 - DF, requerendo que o Ministério Público do Estado de G

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