(DOC. VP 241.0291.0776.3546)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Juros moratórios. Previdenciário. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo improvido.

1 - A egrégia Terceira Seção deste STJ assentou entendimento no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento. 2 - A regra inserta na Lei 11.960/2009 somente tem incidência nos feitos iniciados posteriormente à sua vigência, não se aplicando à espécie. 3 - O simp

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