(DOC. VP 579.8352.6160.3349)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Lei 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. 2. A decisão agravada fundamentou-se em normas vigentes à época da decretação da cautelar. 3. A medida de indisponibilidade de bens possui caráter acautelatório, devendo ser aplicada conforme as normas processuais vigentes. 4. As alterações introduzidas pela Lei

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