Jurisprudência sobre
processos em andamento
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251 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Juros de mora. Lei 11.960/2009.
1 - A superveniente Lei 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Medida Provisória 2180-35/01. Precedentes.... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exclusão da minorante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Entendendo o Tribunal de origem pela incidência da minorante do tráfico privilegiado, porque ausentes elementos indicativos de que o réu se dedicasse habitualmente a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, a despeito da existência de processos em andamento, a reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Restabelecimento da análise desfavorável da personalidade do réu. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Agravo não provido.
«1. Mesmo depois do julgamento do RE 591.054/SC pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior mantém a aplicabilidade da Súmula 444/STJ, a fim de afastar a consideração de processos em andamento para exasperar a pena-base, quer a título de maus antecedentes, quer de conduta social ou de personalidade. ... ()
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254 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... ()
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255 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... ()
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256 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... ()
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257 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... ()
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258 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... ()
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259 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... ()
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260 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... ()
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261 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... ()
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262 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... ()
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263 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... ()
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264 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... ()
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265 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Previdenciário. Juros de mora. Direito intertemporal. Princípio tempus regit actum. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Precedentes.
«1.- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revendo anterior orientação, decidiu pela aplicação das normas que dispõem sobre os juros moratórios, nas ações previdenciárias, aos processos em andamento, em face da sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Prisão decretada quando da prolação da sentença condenatória em plenário. Negativa do direito de apelar em liberdade. Modus operandi. Outras ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Prisão de ofício e aplicação de medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo colegiado estadual. Supressão de intância. Recurso desprovido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º devem ser indicados os fundamentos concretos para a decretação da prisão cautelar quando da prolação da sentença. ... ()
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267 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado (por três vezes). Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Crime único. Impossibilidade. Violação de patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Emprego de arma desmuniciada. Majorante descaracterizada. Dosimetria. Aumento na primeira etapa com base em processos em andamento. Impossibilidade (Súmula 444/STJ). Critério matemático de aumento na terceira fase. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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268 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Processos criminais em andamento. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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269 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo e Posse de Drogas para consumo pessoal - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de nulidade da prisão em flagrante por falta de fundamentação robusta e pedido de absolvição por ausência de provas e desclassificação do crime de tráfico - Impossibilidade - Prisão em flagrante regular e foi devidamente homologada em audiência de custódia - Alegação de nulidade afastada - Pedido de desclassificação do crime de tráfico e o direito de apelar em liberdade prejudicados - Já concedidos na r. Sentença - Mérito - Palavras seguras das testemunhas corroboradas pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - res furtiva localizada na posse do apelante e seus comparsas - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Condições pessoais consideradas negativas afastadas, tendo em vista que processos em andamento não podem por si ensejar a fixação da pena acima do mínimo legal - Qualificadora sobressalente sopesada como circunstância judicial negativa mantida - Fixado o regime aberto a teor do art. 33, § 2º, «c do CP - Presentes os requisitos legais, substitui-se pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reclusão, e prestação pecuniária de um salário mínimo - Recurso improvido, de ofício, fixado o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda e substituída a pena corporal por duas restritiva de direitos
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270 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Especial gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. ... ()
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271 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. A jurisprudência desta Corte considera que inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva. ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento. Constatada a presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Furto tentado de peças de roupas usadas. Valor presumidamente ínfimo. Restituição integral à vítima. Ré tecnicamente primária, que ostenta ações penais em andamento. Excepcionalidade que justifica a aplicação do princípio da insignificância.
1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta «sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). ... ()
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274 - TJSP. FERROVIÁRIOS -
Servidor inativo da antiga FEPASA - Pretensão a receber reajuste da complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo índice do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), em razão de acordo coletivo de trabalho - Por ora, fica suspenso o julgamento do recurso - Instauração do IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, Tema 53, com determinação de suspensão dos processos em andamento, nos termos do art. 982, I e III, do CPC, que versa sobre o tema dos autos... ()
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275 - TJSP. FERROVIÁRIOS -
Pensionista de servidor inativo da antiga FEPASA - Pretensão a receber reajuste da complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo índice do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), em razão de acordo coletivo de trabalho - Por ora, fica suspenso o julgamento do recurso - Instauração do IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, Tema 53, com determinação de suspensão dos processos em andamento, nos termos do art. 982, I e III, do CPC, que versa sobre o tema dos autos.... ()
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276 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Sumaré - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do coexecutado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Decisão agravada rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Legitimidade passiva do compromissário-vendedor diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 (Súmula 399 do C. STJ) - Registro da promessa de venda e compra que não possui o condão de transferir a propriedade do bem - Precedente - Ausência do registro de escritura pública de venda e compra junto ao competente cartório de imóveis, tudo nos termos exigidos pelos arts. 1227 e 1245 do CC - Art. 171, § 1º, do CTM, que não deve ser analisado isoladamente, sendo inviável reconhecer a irregularidade do lançamento e da cobrança efetuada ao proprietário, já que o mesmo código prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário (art. 159) - Precedentes - Aplicação do quanto decidido nos julgamentos definitivos dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP, processados à luz do rito dos recursos repetitivos, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo do agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU (Tema 122 do C. STJ) - Aplicação do recurso repetitivo em situação fática idêntica mesmo que anterior ao seu julgamento - Observância do disposto nos arts. 926, 927, 1030 e 1040 do CPC para os processos em andamento nas instâncias inferiores - Aplicação automática dos precedentes vinculantes já examinada e determinada pelo C. STJ em anteriores julgamentos desta Câmara, como no REsp. 1.973.567 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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277 - TJSP. Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.
«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... ()
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278 - TJSP. Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num «ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.
«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de droga. Reiteração delitiva. Processos em curso e reincidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... ()
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280 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Juros de mora. Ação originária ajuizada em data posterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1o.-F. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... ()
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281 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Avaliação de produtividade para fins de premiação de unidade jurisdicional do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Alegação de necessidade de exclusão dos processos suspensos dos dados estatísticos. Inovação recursal. Matéria que não foi tratada no ato impugnado. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que julgou improcedente impugnação aos dados utilizados para a aferição de produtividade para efeitos de concessão de Gratificação por Premiação do ano de 2020 (exercício 2019), referentes à Comarca de Poço Redondo, de titularidade do impetrante. A parte se insurge contra a rejeição, pela instância de origem, da sua tese «de que os processos suspensos e o tempo em que estiveram sobrestados devem ser excluídos da avaliação de desempenho das Varas - indicador Etapa 3 Fase Única -, para os fins da gratificação correspondente (fl. 1.178, e/STJ). ... ()
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282 - STJ. Pena-base. Suposta utilização de processos criminais em andamento. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. Constatando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta utilização de ações penais em andamento, inviável a análise desse tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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283 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - O CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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284 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Matéria decidida na Corte Especial sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.205.946/sp). Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp. 1.205.946/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, representativo da controvérsia, firmou o entendimento segundo o qual a Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, concluindo, ainda, que é de se firmar tal orientação interpretativa, consubstanciada na natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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286 - TJSP. Pena. Fixação. Reprimenda-base. Inquéritos policiais e processos criminais em andamento. Maus antecedentes. Inadmissibilidade. Segundo entendimento inclusive sumulado no STJ, feitos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, devendo a pena ser mantida no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. CP, art. 51. Agravo regimental não provido.
1 - O STF não determinou o sobrestamento dos processos em andamento, referentes ao Tema 1.029/STF da repercussão geral. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Especial gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. ... ()
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289 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato tentado cometido contra o INSS. Crime de estelionato consumado contra o segurado. Exasperação da pena-base. Personalidade. Inquéritos e processos em andamento. Súmula 444/STJ. Condenações referentes a casos posteriores aos apurados nos autos. Afastamento da valoração negativa da vetorial. Redimensionamento da pena. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Decurso do lapso temporal necessário entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia para o crime previsto no CP, art. 171, § 3º. Decurso do lapso temporal necessário entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença para o crime previsto no CP, art. 171, «caput. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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290 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade aferida negativamente. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. Reincidência. Existência. Ordem concedida.
1 - A consideração de inquéritos e processos em andamento como circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à personalidade, conduta social e maus antecedentes, para a exacerbação da pena-base, viola o princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STJ.... ()
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291 - TJRS. Direito criminal. Concussão. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Indenização. Descabimento. Lei 11719 de 2008.
«APELAÇÃO CRIME. CONCUSSÃO. PREFEITO MUNICIPAL. ... ()
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292 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão. Não cabimento. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Correção monetária com base no ipc. Decisão mantida.
«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Cnão alcança, em regra, os processos em andamento nesta Corte. Precedentes. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Caráter instrumental.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, «a regra inserta no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 28.08.2001, é da espécie de norma instrumental material, na medida em que originam direitos patrimoniais para as partes, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento. (AgRg no REsp. 957.097, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 29.9/2008).... ()
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294 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela de Lei 11.960/2009. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Observância imediata. Tema 1.170 da repercussão geral do STF. Agravo interno não provido.
1 - Em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte, este STJ firmou a compreensão no sentido de que"a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os... ()
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295 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Tema com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Processo em andamento. Elemento que, por si só, não permite a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Reexame pelo tribunal de origem. Recurso provido.
«1. Não há óbice a que a existência de processos em andamento ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado possa, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerada elemento apto a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar a dedicação do acusado a atividades criminosas. ... ()
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297 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Resguardo da ordem pública. Periculosidade concreta do agente e risco de reiteração delitiva. Reincidência. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.
«1. A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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298 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e falsa identidade - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela atipicidade das condutas - Impossibilidade - Princípio da insignificância quanto ao furto - Res furtiva que não possui valor ínfimo - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio - Réu multirreincidente genérico e específico que ostenta maus antecedentes e possui diversos processos em andamento por delitos patrimoniais - Crime cometido mediante duas qualificadoras, não se verificando o reduzido grau de reprovação da conduta - Alegação de autodefesa que não afasta a tipicidade da conduta de falsa identidade - Súmula 522/STJ - Descabidos os pleitos subsidiários de afastamento da qualificadora da escalada a da agravante prevista no CP, art. 61, II, h, redução da pena e abrandamento de regime - Escalada confessada pelo réu e confirmada pela perícia realizada no local que constatou que a fiação foi cortada a mais de cinco metros de altura - Agravante relativa à idade da vítima que possui natureza objetiva - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação parcial entre as agravantes da reincidência e da senilidade da vítima e a atenuante da confissão espontânea - Mantido o agravamento residual da pena à razão de 1/3 - Múltipla reincidência genérica e específica que justifica o aumento em maior patamar - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Mantido o regime intermediário beneficamente fixado na origem - Ausência dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade ou concessão do sursis penal - Recurso improvido
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo por abandono. Requerimento do réu. Necessidade. Súmula 240/STJ. Extinção pelo pagamento. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). ... ()
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300 - STJ. Recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.
«1. A gravidade abstrata do delito é elemento incapaz de justificar a prisão preventiva, mas o histórico criminal dos agentes, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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