(DOC. VP 241.0310.7547.5303)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Juros de mora. Lei 11.960/2009.

1 - A superveniente Lei 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Medida Provisória 2180-35/01. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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