Jurisprudência sobre
processos em andamento

951 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Aplicação da Lei 11.960/2009. Processo em andamento. Impossibilidade.

1 - A Lei 11.960/2009, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, possui natureza instrumental e material, razão pela qual não pode incidir nos feitos em andamento. Precedentes do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamento inidôneo. Reiteração delitiva. Possibilidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de extensão de benefícios deferidos a corréus. Inviabilidade. Ausência de similitude fático processual. Agravo desprovido.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial contra o deferimento de indulto da pena de multa, concomitantemente aplicada à privativa de liberdade, pleiteando a realização de diligências complementares com a finalidade de averiguar eventual existência de outros processos executórios em andamento no nome do sentenciado, o que ensejaria a imprescindibilidade da soma/unificação das penas, em atendimento ao art. 9º e seu parágrafo único, do próprio decreto indulgente - Superveniência de informes dando conta da unicidade executória - Perda do objeto - Reconhecimento - Agravo prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo da autora - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda de origem que tem por objetivo precípuo a declaração de inexistência de débito prescrito, o qual foi incluído pela ré na plataforma SERASA LIMPA NOME - Em que pese um dos pedidos envolver a exibição de documentos comprobatórios da dívida, é inegável que a autora pretende a declaração da inexistência do débito e o reconhecimento da prescrição - Matéria objeto da demanda em questão que foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional - Suspensão que também fora determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado perante este E. TJSP (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000) - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento do Tema 1264 do E. STJ ou determinação de retomada dos processos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Pretendida desclassificação para a modalidade tentada. Matéria não apreciada pela corte de origem. Inviabilidade de exame por esta corte superior. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto.

1 - Inviável a análise da pretendida desclassificação do delito de furto da sua forma consumada para a sua modalidade tentada, vez que essa matéria não foi suscitada nem debatida perante o Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Dosimetria da pena. Personalidade. Exacerbação da pena-base. Condenação por fato posterior. Impossibilidade de consideração. Regime prisional fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.

«1. Após a colheita de informações adicionais, verifico a necessidade de adequar o voto anteriormente proferido, para julgar procedente em parte os embargos a execução, aproveitando-se a fundamentação ali contida, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. Construção. Edificação irregular. Pedido de regularização com fundamento na Lei nº: 13.558/03 (Lei de Anistia), de forma a possibilitar a expedição de Licença de Localização e Funcionamento para o estabelecimento comercial locado. Edificação que extrapola o coeficiente de aproveitamento máximo de terreno permitido pela legislação municipal. Administração Pública que indeferiu todos os processos administrativos que estavam em andamento. Pedido de reconsideração pendente de apreciação que não tem o condão de suspender o poder de polícia da Administração. Configurada irregularidade da construção, a lacração do estabelecimento decorre do poder de polícia da Administração. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Correção monetária após a alteração da Lei 9.494/1997, art. 1º-F dada pela Lei 11.960/2009. Inovação recursal. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO, segundo a qual, a regra insculpida no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente alterada pela Lei 11.960/2009, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes, é da espécie de norma instrumental e material, motivo pelo qual não deve incidir nos processos em andamento, encontra-se em dissonância com a orientação da Suprema Corte, que concluiu que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Receio concreto de reiteração criminosa. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Processos penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Personalidade e conduta social. Ausência de fundamentação concreta. CP, art. 68 concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155, CAPUT. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E AQUELE QUE A MANTEVE. ALEGAÇÃO DE: 1) MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA; 2) SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 3) CRIME QUE NÃO OSTENTA GRAVIDADE; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

A denúncia revela que, em 02 de julho de 2024, por volta de 15h10min, em frente a uma loja, o paciente, livre e conscientemente, subtraiu, para si ou para outrem, uma motocicleta de propriedade de Natália. De acordo com a exordial acusatória, a lesada estacionou sua motocicleta em frente à loja para fazer uma rápida entrega de produtos, deixando a chave do veículo na ignição. O paciente se aproximou, sentou-se na moto e a ligou, deixando o local na posse do veículo. A Polícia Militar foi acionada, tendo os agentes da lei logrado êxito em deter o paciente na posse da moto. Já na delegacia, a lesada reconheceu sua motocicleta furtada alguns minutos antes. Razão assiste aos impetrantes. O legislador, ao redigir o CPP, art. 313, possibilitou a prisão excepcionalmente nas seguintes hipóteses: I) na prática de crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos; II) ao reincidente; III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Compulsando a FAC do paciente, observa-se que, embora conste da referida peça técnica uma anotação anterior, não é ele reincidente ou portador de maus antecedentes. O rol do CPP, art. 313 é taxativo, não cabendo ao julgador realizar interpretação extensiva, considerando processos em andamento como pechas equivalentes à reincidência. Ademais, o delito a que responde o paciente possui pena máxima cominada na respectiva norma penal incriminadora de 4 (quatro) anos de reclusão, sendo certo que a prisão preventiva não se compatibiliza com o disposto no CPP, art. 313, I e tampouco com os demais, do referido dispositivo legal. Contudo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, mostra-se necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, a saber: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) comparecimento a todos os atos do processo a que for intimado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido com determinação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME RECEPTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

Segundo se extrai-se dos autos, o Paciente foi preso em flagrante por policiais militares em serviço, que o viram com duas máquinas de cartão na mão, sendo verificado que elas, conforme se apurou em contato efetivado com seu proprietário, haviam sido subtraídas na madrugada daquele mesmo dia, de um estabelecimento comercial. 2) O fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema: dele se extrai que o Paciente ostenta condenação definitiva por roubo qualificado, apta a configurar a reincidência, além de ação penal em andamento por furto. Registre-se que a impetração veio desacompanhada da folha de antecedentes penais do Paciente, documento indispensável para apreciar a gravidade e a antiguidade do crime anterior. Assim, embora se trate de infração cometida sem violência ou grave ameaça contra pessoa, uma vez que o decreto prisional faça menção ao fato do Paciente ostentar condenação anterior apta a caracterizar a reincidência, a prisão guerreada não caracteriza qualquer arbitrariedade. 3) Embora inquéritos e processos em andamento não configurem antecedentes penais e muito menos firmem reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares (precedentes do STJ). Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, considerando que o Paciente ostenta condições que estão a revelar sua inclinação à prática de crimes e que demonstram a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4) Também não encontra amparo a arguição de constrangimento ilegal por ofensa ao princípio da proporcionalidade pois, em caso de eventual condenação, o regime prisional dependerá da aferição de circunstâncias que, ao menos em juízo de cognição sumária, divisam-se desfavoráveis ao Paciente. Além disso, a existência de condenação definitiva anterior descarta a viabilidade de imposição de regime aberto e de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito na hipótese de futura condenação. 5) A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública, o que decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, pois não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados. Ordem denegada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a reunião de dois processos, com fundamento em conexão. Não se verifica risco de prolação de decisões conflitantes. Processos que envolvem partes e contratos diferentes. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Necessidade. Pressuposto da concessão da recuperação judicial. Entrada em vigor da Lei 14.112/2020. Exigência. Lei vigente à data da decisão concessiva da recuperação. Lei 14.112/2020, art. 5º.

1 - O segundo recurso especial não foi conhecido pela Corte estadual, nem sequer foi interposto o correlato agravo do CPC/2015, art. 1.042, estando exaurida a prestação jurisdicional em relação ao mencionado inconformismo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de suspensão da execução, mas ressaltou que qualquer requerimento de andamento deverá ser específico e fundamentado, não se concebendo pedido genérico de diligência - Decisão agravada que não impôs condicionante para o desarquivamento do processo, nem exigiu, para andamento do feito, a indicação de bens penhoráveis, mas, apenas, dispôs que o requerimento de andamento deverá ser específico e fundamentado - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não configurada. Processo que não ficou sem andamento por período superior a cinco anos. Ausência de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Outras ações penais em curso. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA A TERCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. Pena. Fixação. Valoração negativa dos maus antecedentes. Utilização de ação penal em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. CP, art. 59.

«2. Na hipótese, o Juiz do processo valorou negativamente os maus antecedentes, valendo-se de ação penal em andamento, circunstância que vai de encontro à jurisprudência desta Corte, cristalizada no enunciado da Súmula 444/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conexão. Ação declaratória. Decisão de ofício que determinou a reunião dos processos para julgamento em conjunto. Processos em fases processuais distintas. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

«Se a ação de busca e apreensão decorre do não-pagamento de uma dívida cujo valor está sendo objeto de discussão em feito que corre paralelamente, não se vê motivo para que uma não se atrele à outra, sob pena de se deixar produzir amplamente os efeitos da primeira e, ao depois, se procedente a revisional, nenhuma ou quase nenhuma praticidade terá, pois o bem já terá sido apreendido ou o débito pago a mais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Dano moral - Afastamento - Anotações preexistentes promovidas por outros credores em data anterior à discutida nos autos - Apontamentos preexistentes que estão sendo discutidos em outras ações judiciais - Mitigação da aplicação da Súmula 385/STJ que exige a demonstração da verossimilhança das alegações, não bastando a mera indicação do número dos processos e o andamento processual - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO IRDR DE 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. TEMA AFETADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP, HAVENDO ORDEM PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS (TEMA 1.264). FEITO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O DESLINDE DA QUESTÃO PELO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO IRDR DE 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. TEMA QUE TAMBÉM FOI AFETADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP, HAVENDO ORDEM PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS (TEMA 1.264). FEITO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O DESLINDE DA QUESTÃO PELO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Presença de maus antecedentes. Ofensa à Súmula 444/STJ. Inocorrência. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Manutenção do regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Crimes de posse e porte de armas. Violação de domicílio. Repercussão geral. Elementos idôneos para configurar a justa causa. Análise casuística. Fuga para o interior da residência. Recurso repetitivo pendente de julgamento. Determinação de sobrestamento. Ausência. Posterior apreensão de drogas. Não convalidação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de Resp. onsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Penal. Agravo regimental no gravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Crime permanente. Flagrante delito. Existência de fundadas razões da prática ilícita. Busca e apreensão válida. Dosimetria. Causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Incidência analógica da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - «Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a CF/88, art. 5º, XI» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/11/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Crime de roubo circunstanciado. Personalidade voltada à prática de delitos com base em inquéritos e condenações anteriores. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ameaça exercida com arma de brinquedo. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Causa especial de aumento de pena não caracterizada. Regime inicial fechado mantido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Pacientes presos em flagrante delito em 01/07/2009 e condenados, em ambas as instâncias, como incursos no CP, art. 157, § 2º, incisos I, II e V, porque, segundo a denúncia, em concurso de pessoas e com emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram um automóvel e fizeram a vítima descer, vindo posteriormente a colidir o veículo contra uma árvore. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Julgamento do REsp. 11.492.221/PR. fixação dos marcos temporais. Embargos de declaração acolhidos. Integração do julgado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 842.063/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F tem aplicabilidade imediata, com incidência sobre as ações propostas antes de sua entrada em vigor, por ser norma de natureza eminentemente processual, de modo que aplicável aos processos em andamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Julgamento do REsp. 11.492.221/PR. fixação dos marcos temporais. Embargos de declaração acolhidos. Integração do julgado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 842.063/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F tem aplicabilidade imediata, com incidência sobre as ações propostas antes de sua entrada em vigor, por ser norma de natureza eminentemente processual, de modo que aplicável aos processos em andamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DA COMARCA DE BASILÉIA/AC. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL DA 2ª, 5ª E 8ª RAJ. INCIDENTE INSTAURADO. PROIBIÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E EM ANDAMENTO À VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 491/STJ. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.180-35/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 491/STJ - Discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações ajuizadas antes de sua vigência.
Tese jurídica firmada: - Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.
Anotações Nugep: - Ver Tema 611/STJ e Tema 905/STJ. REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 810/STF (decisão do Min. Relator de 24/10/2018).
Delimitação do Julgado: - «O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, não foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo.
Entendimento anterior: - Cessam os efeitos previstos no CPC/1973, art. 543-C em relação ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que se referia tão-somente às modificações legislativas impostas pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou artigo à Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterada pela Lei 11.960/2009, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp Acórdão/STJ).
Repercussão geral: - Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Extorsão mediante sequestro qualificada. Fundamentos concretos. Circunstâncias e consequências que extrapolam a conduta prevista no tipo penal. Antecedentes e personalidade do réu. Certidão de antecedentes não juntada. Lei 8.072/1990, art. 9º. Advento da Lei 12.015/2009. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Processo em andamento. Fundamento inidôneo para afastar o privilégio. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, fixada a reprimenda de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, sendo mantida a prisão cautelar iniciada em 27/10/2021. Recurso ministerial buscando o recrudescimento da resposta penal, com o reconhecimento dos maus antecedentes, não incidência da atenuante da confissão espontânea. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Apelo defensivo requerendo a cassação da decisão dos jurados, sujeitando o apelante a novo julgamento perante o Tribunal Popular, alegando cerceamento de defesa, e sustentando que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, não provimento do defensivo e parcial provimento do ministerial para afastar a atenuante da confissão espontânea. 1. Narra a denúncia que no dia 26/10/2021 (terça-feira), por volta das 23h30min, na estrada que liga os distritos de Pirapetinga a Arraial Novo, próximo à cachoeira das Areias, Bom Jesus do Itabapoana, o DENUNCIADO, com vontade livre e consciente, a perfazer o dolo de matar, desferiu golpes de chave de fenda contra a vítima SEBASTIÃO CAMPOS DE OLIVEIRA, provocando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de necropsia, as quais, por sua natureza, sede e gravidade, ocasionaram a sua morte. O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez se originou após mero desentendimento com a vítima no interior do veículo dela. O crime de homicídio foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, na medida em que o denunciado o agrediu violenta e incessantemente quando ele já estava debilitado com ferimento na cabeça, valendo-se, para tal, de uma chave de fenda. 2. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas. No caso dos autos, os jurados adotaram a versão acusatória condenando os apelantes por homicídio duplamente qualificado, e rejeitaram a tese de legítima defesa sustentada pelo recorrente. A anulação dos seus julgamentos ocorre, excepcionalmente, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese aceita pelo Conselho de Sentença. Percebe-se que os jurados, dentre as teses apresentadas, optaram por versão que encontra respaldo nos autos, motivo pelo qual se afasta a pretensão da defesa. 3. O acusado é tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes. 4. Não merece acolhida o pleito ministerial de recrudescimento da pena-base. As circunstâncias elencadas já foram valoradas quando o legislador erigiu o tipo penal, bem como pelas qualificadoras reconhecidas. A súmula 444, do STJ, bem como o entendimento desta Câmara Criminal, não admite que processos em andamento forjem os maus antecedentes, ou que configurem a circunstância negativa de conduta social desaprovada. 5. Da mesma forma, deve ser mantida a atenuante de confissão espontânea, já que, embora parcial, as informações trazidas pelo acusado auxiliaram a formação da convicção dos juízes leigos, bem como corroboraram parcialmente a imputação. 6. A dosimetria não merece reparo, tendo sido fixada com justeza. 7. O regime fechado foi aplicado, observando os termos do art. 33, § 2º, «a, do CP, diante do montante da reprimenda. 8. Recursos conhecidos e não providos. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previ-rio. Município do Rio de Janeiro. Regime previdenciário próprio dos servidores. Financiamento imobiliário. Processo administrativo. Novel legislação. Novos critérios. Discricionariedade. Aplicação imediata. Segurança jurídica e direito adquirido. Ofensa. Não ocorrência. Autorização do empréstimo. Ato complexo.

«1. A recorrente alega que houve ofensa a seu direito líquido e certo de receber financiamento para aquisição de sua moradia, pelo Decreto 31.034, de 31 de agosto de 2009, que modificou todas as regras para a concessão de carta de crédito, instituídas pelo anterior Decreto 28.031, de agosto de 2007. Afirma que a retroatividade dos efeitos do novo decreto aos processos em andamento feriria os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da irretroatividade da lei e da eficiência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de ver o andamento do presente processo suspenso até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, em que as questões relativas ao adicional de insalubridade estão em discussão. E malgrado o E. TJSP haver admitido o processamento do respectivo IRDR num primeiro momento sem ordem para a suspensão dos processos em que tal matéria está sendo discutida, a Ementa: Embargos de declaração. Pretensão de ver o andamento do presente processo suspenso até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, em que as questões relativas ao adicional de insalubridade estão em discussão. E malgrado o E. TJSP haver admitido o processamento do respectivo IRDR num primeiro momento sem ordem para a suspensão dos processos em que tal matéria está sendo discutida, a respectiva decisão foi revista, com ordem expressa para o sobrestamento das respectivas demandas. Embargos acolhidos quanto a essa questão. Questões diversas que a FESP se predispõe a discutir dizem respeito ao mérito da demanda e foram enfrentadas e decididas no Acórdão embargado. Especificamente quanto a essas questões o Acordão embargado teve por base as regras da Lei 9.099/1995, art. 46 (Lei 12.153/2009, art. 27), com um pouco mais de rigor o presente recurso sequer seria conhecido, nos termos do Enunciado de 125 do FONAJE: Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. Sem prejuízo, em sendo o caso, das regras do CPC/2015, art. 1.040, II em momento oportuno. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Criação de Vara de delitos de organização criminosa pelo Tribunal de Justiça do estado do acre. TJAC. CF/88, art. 69, I, «a. Competência dos tribunais. Art. 5º, II, da Resolução 229/2018 do TJAC. Previsão de regra de transitoriedade. Impossibilidade de redistribuição imediata de inquéritos e processos já em andamento. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência de tribunal de exceção. Regra de transitoriedade clara e objetiva aplicável a todos os inquéritos. Ação penal julgada por juízo prevento que analisou medidas cautelares no inquérito. Ausência de ilegalidade. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus que objetivava o reconhecimento de incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC para o julgamento da Ação Penal 0000527- 81.2019.8.01.0001, na qual o ora agravante foi condenado à pena de 9 (nove) anos, (5) cinco meses e (21) vinte e um dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I e IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público. Risco de reiteração delitiva. Existência de ações penais em andamento. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada. Conduta social. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade e circunstâncias do furto. Inocorrência de bis in idem. Fatos distintos. Fundamentos concretos. Consequências do furto. Revolvimento de fatos. Matéria probatória. Via inadequada. Culpabilidade do delito de associação criminosa. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. EXECUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO ABANDONO DO FEITO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PROCESSO PARALIZADO POR LONGO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO APÓS INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. EXECUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO ABANDONO DO FEITO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PROCESSO PARALIZADO POR LONGO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO APÓS INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição da pena. Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não preenchidos. Elementos indicativos da habitualidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Revisão. Inviabilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância desfavorável. CP, art. 33, § 3º inexistência de bis in idem. Precedentes.

«1 - De rigor, a aplicação do óbice contido na Súmula 7/STJ, porquanto tendo a Corte de origem concluído que, diante do contexto fático-probatório, a conduta praticada pelo agravante se amolda à prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, seria inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão dos elementos fático-probatórios, vedada na via recursal eleita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote