Jurisprudência sobre
processos em andamento
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp 1.813.684/sp. Segunda-Feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... ()
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852 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio contido na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Pleitos prejudicados. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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853 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de realização de pesquisa via sistema CENSEC - Medida que, além de depender de intervenção judicial, se mostra benéfica ao credor e também ao Poder Judiciário, que possui interesse no rápido andamento dos processos e na efetividade da prestação jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido
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854 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Valoração desfavorável afastada. Tráfico privilegiado. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Súmula 444/STJ. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação em curso e condenação sem certificação do trânsito em julgado para a defesa. Fundamento inidôneo. Quantidade de drogas apreendidas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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856 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. «operação caronte. Cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.
«1. Compete à Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil a instauração de processo administrativo disciplinar visando à apuração de irregularidades vinculadas às áreas de arrecadação, fiscalização, lançamento, normatização e recuperação de receita previdenciária, ou nas atividades-meio associadas a tais funções, bem como ultimar os processos em andamento instaurados por autoridade vinculada ao Ministério da Previdência Social. ... ()
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857 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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858 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR. Agravo interno não provido.
1 - Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e, após, (c) em correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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859 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 158, muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, segundo o disposto no CPP, art. 167.... ()
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860 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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861 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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862 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Condenação. Pretensão de aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividade criminosa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Superveniente perda do objeto.
1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a todos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes as razões expendidas pela decisão recorrida. ... ()
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864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c.c o art. 14, II, ambos do CP. Tese de excesso de prazo. Instrução encerrada. Prolação de sentença. Aplicação do verbete sumular 52 do STJ. Recorrente rubevani dias da silva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento não apreciado pelo tribunal impetrado. Prejudicialidade. Recorrente edson ribeiro da silva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado quanto ao recorrente rubevani dias da silva, e desprovido quanto ao recorrente edson ribeiro da silva.
1 - Conforme estabelece a Súmula 52/STJ, aplicável à espécie, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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865 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Anpp. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie.... ()
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866 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da forma privilegiada na sentença condenatória. Possibilidade de aplicação retroativa da norma prevista no CPP, art. 28-A Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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867 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Aplicação do CPP, art. 28-A Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... ()
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868 - STJ. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Pedido de aplicação de legislação superveniente que não havia entrado em vigor na data da interposição do recurso. Possibilidade. Incidência não retroativa e imediata às ações em curso do percentual de juros de mora (os aplicados à poupança) da Lei 11.960/2009 que, no ponto, alterou o Lei 9.94/1997, art. 1º-F. Omissão que se supre.
«1. Não constitui inovação no pedido a solicitação de aplicação, ao caso concreto, de legislação superveniente que não havia entrado em vigor na data da interposição do recurso, amoldando-se a hipótese à previsão contida no CPC, art. 462, de 1973 (mantida em sua integralidade no art. 493 do novo CPC - CPC/2015 - Lei 13.105/2015) . ... ()
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869 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa armada. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com sinal identificador suprimido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Histórico criminal do acusado. Fundado receio de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada CPP, art. 312, notadamente necessidade de se acautelar a ordem pública, diante do modus operandi empregado conduta ilícita e do histórico criminal do agente. ... ()
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870 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de nulidade. Proposta de não persecução penal. Tema Repetitivo 1098/STJ. Recurso especial inadmitido. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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871 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de furto. Insignificância da conduta. Não ocorrência. Necessidade de análise das peculiaridades do caso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos e processos criminais em andamento. Valoração negativa da conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Reincidência. Afastamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena. Alteração do regime.
«1. Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... ()
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872 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Acordo de não persecução penal. Pedido de aplicação retroativa. Não cabimento. Instituto pré-processual. Direcionado ao investigado. 2. Isolamento dos atos processuais. Retroatividade limitada. Processos sem denúncia recebida. 3. Instituto que visa obstar a persecução penal. Persecução já ocorrida. Condenação confirmada. Aplicação descabida. 4. Projeto de Lei que previa instituto para a fase processual. Não aprovação pelo congresso nacional. Especificidade de cada instituto a depender do momento processual. Interpretação teleológica e sistemática. Coerência e alcance da norma. 5. Recurso a que se nega provimento.
1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. ... ()
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873 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prejudicialidade do recurso em relação aos recorrentes beneficiados com a liberdade provisória pelo juízo de origem. Não conhecimento do recurso para os recorrentes que não figuram como pacientes no acórdão do writ originário. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. O recurso está prejudicado em relação aos recorrentes A. K. L. G. J. A. de M. T. e R. de A.. Conforme informações prestadas a essa Corte, na audiência de instrução e julgamento foi concedida liberdade provisória a esses recorrentes. Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso em relação a eles. ... ()
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874 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Inépcia da denúncia não verificada. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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875 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que houve afirmação expressa da agravante de que o débito discutido encontra-se prescrito, bem como inserido em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa - Agravo desprovido
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876 - TJRJ. Furto simples. Pena. Maus antecedentes. Má conduta do réu, assim entendida a presença de anotações em sua folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Ainda que digam respeito a processos penais em andamento, a multiplicidade de anotações permite a configuração de maus antecedentes. Exasperação da pena e modificação do regime prisional que se impõem, afastado o direito a substituição da pena. CP, arts. 44, III, 59 e 155.
«A irresignação da acusação reside na necessidade de reconhecer as anotações constantes da F.A.C. do apenado para a majoração da pena, muito embora estas se refiram a feitos processuais ainda em andamento. Na presente hipótese a multiplicidade de anotações não permite que o apelado desfrute dos mesmos benefícios destinados a um réu primário e sem antecedentes criminais, aquele que não ostenta anotações em sua ficha criminal. Por outro lado, a diversidade de delitos que lhe são imputados demonstra uma personalidade deformada, voltada para o cometimento de crimes, afastando-se, por conseqüência, daquilo que é exigível socialmente, o que autoriza um maior acentuamento da pena, que, assim, deve se situar um pouco acima do mínimo legal. Por fim, deixa-se de substituir a pena reclusiva por uma restritiva de direitos, diante da personalidade e da má conduta social do apelante, obedecendo-se aos termos do CP, art. 44, III. Provimento do recurso ministerial, com fixação da pena em 1(um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, sem direito a substituição da pena, além de 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal.... ()
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877 - TJSP. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas pela prova testemunhal. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Confissão do acusado em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()
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878 - STJ. Administrativo e processual civil. Ibama. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Continência. União ou suspensão dos processos no mesmo juízo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de perícia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pedido menos abrangente. Litispendência não configurada. Continência. Prejudicialidade. Suspensão determinada pelo magistrado para aguardar perícia já em andamento. Possibilidade. União do processo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos à Execução fiscal interposta contra o IBAMA indeferiu o pedido de reunião dos processos, determinando a suspensão dos embargos até o julgamento da decisão final da ação anulatória. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis, irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares. Recurso desprovido.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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880 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Tese de ilegalidade do regime de cumprimento de pena. Pleito não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação. Imposição de regime semiaberto. Negativa do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Invasão de casa habitada e emprego de violência física contra a vítima. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Compatibilização do regime semiaberto com prisão cautelar. Necessidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegada a ordem. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedada a esta Corte a apreciação da tese defensiva de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, pois tal matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. ... ()
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881 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em face de três circunstâncias desfavoráveis processos penais em andamento. Fundamento inválido. Súmula 444/STJ. Culpabilidade exacerbada não demonstrada. Uso de faca. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase como circunstância do art. 59, CP. Possibilidade. Fundamento idôneo. Regime prisional mais gravoso. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade. Tese de julgamento firmada pelo STF em 18/09/2024. Hc 185.913/df. Impossibilidade de oferecimento de anpp após o trânsito em julgado da condenação penal. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não ocorrido o recebimento da denúncia, quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob pena de esvaziamento dos fins alvitrados pelo legislador.... ()
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. L ei nova. N ã o retroatividade. CPC, art. 14. Majoração honorários. Requisitos.Art 85, § 11 do CPC.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Irretroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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885 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Agravo regimental não provido.
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886 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Circunstâncias concretas. Minorante. Viabilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
Recurso ministerial interposto contra sentença que absolveu sumariamente os acusados da prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do C.Penal, em razão da aplicação do princípio da insignificância, nos termos do CPP, art. 397, III. RECURSO MINISTERIAL MERECE ACOLHIDA. Princípio da insignificância que revela construção eminentemente doutrinária e jurisprudencial. Lei penal que objetiva punir não somente o desvalor do resultado, mas também da conduta, que deve ser apreciado diante das circunstâncias trazidas aos autos. Princípio da insignificância ou bagatela não pode limitar-se ao valor da coisa, ou seja, não ser somente de cunho objetivo, devendo o julgador também levar em conta as condições econômicas do lesado, além das circunstâncias que envolvem a prática da infração penal. Apelados que supostamente teriam subtraído 15 (quinze) metros de cabo de telefonia, conforme se verifica do Laudo de Merceologia Indireta. Não se trata de valor insignificante, pois os prejuízos decorrentes da conduta dos apelados vão muito além do valor atribuído aos fios de cobre, tendo em vista que esse tipo de delito gera enorme prejuízo para as empresas com a paralização de seus serviços que tem a sua produção interrompida, gerando evidente prejuízo a coletividade. Ademais, os recorridos ostentam diversas anotações em suas FACs, inclusive caracterizadoras de reincidência por crimes contra o patrimônio e outras anotações de processos em andamento e outros suspensos pelo art. 366 do C.P.Penal. Reconhecidas, portanto, a maior ofensividade da conduta dos apelados, além da intimidade com a prática delitiva, restando, assim, inviabilizada a aplicação do princípio da insignificância. Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO do recurso ministerial para reformar a sentença atacada, determinando o prosseguimento do feito.... ()
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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Adicional de periculosidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Presença dos requisitos autorizadores. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Data do surgimento do risco. Recurso especial não provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito Administrativo. Enquadramento funcional horizontal e vertical. Invocação de reenquadramento obstado, em razão da inércia administrativa na criação da Comissão de Avaliação. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Omissão que não pode perdurar sine die. Incidência do tema 1075, do C. STJ. Pagamento das diferenças remuneratórias. Demanda proposta para a promoção automática, com a respectiva adequação vencimental, em vínculo estatutário estabelecido com o Município Réu (assistente de administração e logística). Admissão de IRDR que não implica suspensão automática de todos os processos em andamento que versem sobre o mesmo tema. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta do Município de Macaé (Lei Complementar 196/11) que reestruturou a progressão e a promoção de seus servidores, condicionando o reenquadramento ao cumprimento de requisitos legais, incluindo a avaliação contínua. Incremento vencimental pretendido pela Autora que se baseia em um reenquadramento automático, segundo a clara distinção na legislação de dois critérios de evolução funcional, considerando que a regra estatutária estabelece não só os parâmetros para promoção vertical de seus servidores (organizada em classes), como também a progressão horizontal na carreira (organizada em níveis). Autora que aguarda, desde 2013, a criação de Comissão específica destinada à sua avaliação de desempenho. Omissão que não pode perdurar indefinidamente. Reforma parcial da sentença vergastada, a fim de reconhecer o direito da Autora à percepção das diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição quinquenal. Sucumbência integral do Município Réu. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... ()
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891 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.
1 - Incabível a aplicação dos Enunciados 126/STJ e 283/STF ao caso concreto, porque os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão assentados essencialmente em bases infraconstitucionais... ()
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892 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.
1 - Incabível a aplicação dos Enunciados 126/STJ e 283/STF ao caso concreto, porque os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão assentados essencialmente em bases infraconstitucionais... ()
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893 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.
1 - Incabível a aplicação dos Enunciados 126/STJ e 283/STF ao caso concreto, porque os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão assentados essencialmente em bases infraconstitucionais... ()
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894 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tráfico. Impetração prejudicada quanto as pacientes tatiane e valquiria, porque extintas as respectivas penas. Flagrante ilegalidade quanto ao paciente adelino. Fixação de 1/6 de redução na terceira fase da dosimetria. Personalidade voltada para o crime como único motivo. Ausência de condenações anteriores com trânsito em julgado. Aplicação do máximo legal de 2/3. Redução da pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão. Fixação de regime aberto, de sursis e de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do objeto em face da unificação com outras condenações.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Irretroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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896 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente preso preventivamente por suposta ofensa aos arts. 14 e 16, caput, e §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03. Impetrante busca a concessão da ordem, para que seja revogada a custódia cautelar do Paciente, sustentando, em síntese, ausência de fundamento idôneo e dos requisitos autorizadores da prisão. Manutenção da segregação que se faz necessária. Configurado o fumus comissi delicti, porquanto presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, consoante elementos informativos do inquérito policial. Presente o periculum libertatis. Necessidade da custódia cautelar, em especial, com o fim de resguardar a ordem pública, tendo em a gravidade em concreto da conduta diante do material bélico apreendido em poder do paciente em via pública, bem como o risco de reiteração delitiva. Paciente preso em flagrante enquanto portava em via pública, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, marca Taurus, calibre .380, com numeração de série suprimida, 20 (vinte) munições do mesmo calibre e 01 (um) carregador, além de transportar e guardar, no interior do veículo Volkswagen, modelo POLO, placa QXT5F49, 01 (um) carregador, 14 (quatorze) munições 380mm e 01 (uma) munição de calibre 5,56. Paciente que ostenta ação penal em curso pela prática, em tese, do delito de tentativa homicídio qualificado, a demonstrar sua periculosidade social e o perigo a ser gerado com a sua liberdade. Orientação do STJ no sentido de que anotações criminais referentes a processos em andamento constituem elementos aptos a justificar a constrição da liberdade do acusado. Precedente do STJ. Decreto prisional está suficientemente fundamentado e que apresenta justificativas razoáveis para a manutenção da prisão. Insuficiência das medidas cautelares insertas no CPP, art. 319, pois não são suficientes para evitar a prática de futuras infrações penais. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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897 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Intuito de obter a revogação de prisão preventiva ou, ao menos, a sua substituição por medida cautelar diversa da prisão. Denúncia por tráfico de drogas. O crime doloso imputado ao paciente é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, o que autoriza o decreto de prisão preventiva (art. 313, I, CPP). Pela análise dos autos, constata-se haver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, estando evidenciada a plausibilidade do direito de punir (fumus comissi delicti). Do mesmo modo, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) decorre da necessidade de garantia da ordem pública. A FAC do paciente aponta a existência de outra ação penal também por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em que pese o Princípio da Presunção de Inocência, os inquéritos policiais e processos em andamento são elementos aptos a demonstrar a reiteração delitiva e servem de fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. Importante notar que o paciente foi preso em flagrante com significativa quantidade de cocaína (424 gramas), que estava prepara para venda (distribuída em 149 porções). O risco de reiteração delitiva e a acentuada reprovabilidade da conduta criminosa são idôneos para manutenção do paciente no cárcere. Caso seja solto, o paciente poderá receber estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive retornar ao convívio com eventuais parceiros de crime. Com base em fatos contemporâneos, a decisão de primeira instância indica a prova da existência de crime e apresenta os indícios de autoria, havendo situação de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, caput e §2º, CPP). Não é o caso de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Os fundamentos adotados na decisão de primeira instância são bastantes para manter o decreto prisional, não havendo nestes autos elementos suficientes para formar convicção em sentido contrário. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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898 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Registros na folha de antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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899 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Registros na folha de antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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900 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado, roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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