(DOC. VP 241.1230.4901.9317)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Circunstâncias concretas. Minorante. Viabilidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta pela qual o paciente foi condenado, questionando se se amolda ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) ou ao crime de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), bem como a minorante do tráfico. A condenação baseou-se na posse de pedras de crack, buchas de maconha e material para embalo, além de envolvimento de um adolescente na venda de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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