Jurisprudência sobre
processos em andamento
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651 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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653 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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654 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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655 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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656 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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660 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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663 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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664 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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665 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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666 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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667 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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668 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (arts. 543-B do CPC/1973 e 1.036 do CPC vigente). ... ()
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669 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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670 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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671 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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672 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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673 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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674 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática do delito e corroboram as demais provas produzidas nos autos, desde a fase inquisitorial. Compulsando a FAC do acusado, constata-se que ele possui TRÊS condenações definitivas por crimes de roubo e tráfico de drogas, praticados anteriormente ao presente delito. Ademais, existem mais três processos em andamento, dois pela prática de furto qualificado e o terceiro por porte ilegal de arma de fogo, tudo a demonstrar que o RÉU possui personalidade voltada para a prática de crimes patrimoniais. Ademais, o crime restou consumado, eis que, durante todo o percurso realizado pelo Réu na bicicleta furtada, houve a inversão da posse, ainda que por curto período de tempo. Por fim, é inviável a aplicação da atenuante do CP, art. 66, uma vez que em nenhum momento o Réu agiu de forma a atenuar a sua culpabilidade. Mantém-se o juízo de reprovação. Dosimetria e regime prisional irretocáveis. APELO DESPROVIDO.... ()
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676 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Nova redação. Irretroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Irretroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. caput... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Já proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Denúncia já oferecida na ação penal de origem. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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681 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Suspensão do prazo prescricional. Sobrestamento. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme destacado pelo eminente Ministro Olindo Menezes, no julgamento do HC Acórdão/STJ, «apesar de o CPC/2015, art. 1.030, III prever a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, nada dispõe sobre a possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema, verificando-se a ocorrência de manifesta ilegalidade na suspensão do prazo prescricional sem prévia previsão legal». E, no caso do RE Acórdão/STF - Tema 941/STF, a Suprema Corte, ao reconhecer a repercussão geral, não sobrestou o andamento, nem suspendeu o prazo prescricional dos processos em andamento. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade expressiva de drogas. Risco de reiteração delitiva. Processos penais em andamento. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não constatação. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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683 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Processos criminais em andamento. Possibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ofensa à Súmula 444/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É assente na jurisprudência deste STJ a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Ausência de ofensa à Súmula 444/STJ. ... ()
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684 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de extensão de liberdade provisória concedida a corré. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Situação fático-processual diversa. Probabilidade de reiteração delitiva demonstrada. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Hipótese em que não se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista que, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 105, inciso II, alínea «a), referido reclamo dirige-se contra habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, não sendo, ao contrário do remédio heróico (art. 105, inciso I, alínea «c c.c. alínea «a, da Constituição da República), cabível para questionar decisão monocrática proferida por Desembargador. ... ()
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685 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Tráfico de drogas. Registros penais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, agentes policiais localizaram, no interior do imóvel do Paciente, um cigarro de maconha, um papelote para embalar cigarro e uma faca com resquícios de maconha, e, na casa dos seus avós, 353 gramas de cocaína, 100 gramas de maconha e diversos pinos plásticos. ... ()
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686 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos e processos criminais em andamento. Personalidade valorada negativamente. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ, verbis: «É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, que ocorreu em 23/1/2020. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Agravo desprovido.
1 - No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, cabe esclarecer que o «fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aestar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). ... ()
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689 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de ameaça, resistência, desobediência e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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690 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Pleito de absolvição. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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691 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - As pretensões defensivas não foram objeto do voto embargado, pois não foram objeto do agravo regimental. Ainda, não foram objeto da decisão monocrática agravada, pois não foram objeto do recurso especial. Tem-se, assim, manifesta e descabida inovação recursal na via dos aclaratórios. ... ()
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692 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
1 - Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... ()
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693 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.
«1 - Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... ()
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694 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-Incidência. Percentual de 1% ao mês. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Aplicação do recurso especial repetitivo 1.086.944/sp. Descabimento.
1 - O entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, aplica-se tão-somente às ações ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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695 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Suspensão do feito até o julgamento do HC 185.913. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO - SENTENÇA CASSADA.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921. ... ()
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697 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a administração pública. Sigilo. CPP, art. 201, § 6º. Proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido. Restrição à publicidade em benefício de réus ou investigados. Impossibilidade. Prevalência do interesse público. Recurso provido.
«1 - O CPP, art. 201, § 6º, Código de Processo Penal trata da preservação da intimidade e vida privada da vítima e não do suposto autor do delito em apuração. Desse modo, mostra-se inadequado o fundamento jurídico indicado pelo magistrado singular e corroborado pelo Tribunal de origem para justificar a necessidade de decretação de sigilo, uma vez que o segredo alcançou a qualificação dos acusados pela prática de supostos delitos contra a Administração Pública, e não eventuais vítimas. ... ()
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698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquéritos policiais e processos penais em andamento. Primariedade. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Inviável o afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao argumento de que o paciente possui maus antecedentes, em razão de inquéritos policiais e processos penais em andamento, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.... ()
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699 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.
«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... ()
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700 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a condenado por tráfico de drogas, roubo e furtos qualificados, sem a realização de exame criminológico, atualmente cumprindo pena de 21 anos, 09 meses e 08 dias de reclusão, em regime fechado. ... ()
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