(DOC. VP 230.4190.9394.4292)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - As pretensões defensivas não foram objeto do voto embargado, pois não foram objeto do agravo regimental. Ainda, não foram objeto da decisão monocrática agravada, pois não foram objeto do recurso especial. Tem-se, assim, manifesta e descabida inovação recursal na via dos aclaratórios. 2 - «O pedido de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, não comporta deferimento nem sequer de ofício, pois está em confronto com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que a retroa

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