(DOC. VP 210.8131.1960.2657)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Processos criminais em andamento. Possibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ofensa à Súmula 444/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É assente na jurisprudência deste STJ a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Ausência de ofensa à Súmula 444/STJ. 2 - Na espécie, a Corte a quo concluiu, fundamentadamente, pela não incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base nos

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