(DOC. VP 262.2639.1318.7279)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a condenado por tráfico de drogas, roubo e furtos qualificados, sem a realização de exame criminológico, atualmente cumprindo pena de 21 anos, 09 meses e 08 dias de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, com a vigência da Lei 14.843/24, é obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão ao

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