Jurisprudência sobre
processos em andamento

401 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Parte que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Processo que não pode ficar paralisado infinitamente, sob pena de subsistência de incontáveis processos em estado de abandono. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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402 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9503/97. ALEGADA INÉRCIA DA ACUSAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VERIFICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1)

No que diz respeito à arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo, as informações prestadas pela digna autoridade apontada coatora (fl. 22) evidenciam que ela se mostra diligente, e o motivo da delonga verificada na fase inicial do processo de origem já foi corrigido. 2) Observe-se que, consoante o entendimento consagrado por este órgão fracionário, os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e, no caso em apreço, a demora apontada pela impetrante para pleitear a concessão da ordem encontra-se superada pelo oferecimento da denúncia. Os autos encontram-se aguardando a citação do Paciente e posterior apresentação de resposta. 3) Assim, uma vez que o processo de origem já tenha retomado, perfeitamente, seu curso normal, considerando que a prisão em flagrante se deu em data recente (10/09/2024) e à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não se justifica o relaxamento da prisão do Paciente. Precedentes. 4) Além do mais, na espécie, extrai-se dos autos que o Paciente, que não possui habilitação para dirigir, foi preso em flagrante preso enquanto realizava manobras indevidas com veículo produto de roubo, com chassi adulterado. 5) Assim, quanto ao periculum libertartis, verifica-se de sua leitura que o decreto prisional indica o histórico criminal do Paciente para concluir pela necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública. 6) De fato, na linha da decisão impugnada, embora processos em andamento não possam ser reconhecidos como antecedentes penais e muito menos firmar reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares, sendo a jurisprudência do Eg. STJ remansosa neste sentido (precedentes). 7) Por outro lado, todavia, a medida extrema somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual « a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". 8) Com fundamento nesta necessidade de proporcionalidade, sistematicamente vem decidindo o Eg. STJ ser possível a substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (precedente). 9) Conclui-se que, à luz da jurisprudência do STJ, é forçoso reconhecer, pelo princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei 12.403/2011, que a opção por uma ou mais das medidas indicadas no CPP, art. 319 o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado a proteção do bem jurídico sob ameaça de forma menos gravosa. 10) Assim, afastando qualquer discussão antecipada sobre o mérito da causa e a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao Paciente, a ensejar-lhe, uma vez demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal, conclui-se ser suficiente e adequada, na espécie dos autos, a substituição da sua prisão preventiva por outras medidas cautelares a elas alternativas, para garantia do processo (art. 282, I, CPP). Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)

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403 - TJSP. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reconhecimento com base em inquéritos policiais e processos criminais em andamento. Impossibilidade. Consideração apenas de condenações transitadas em julgado que não caracterizem reincidência. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

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404 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a João Vitor Mazurega Guido, impondo-lhe medidas cautelares diversas da prisão. A acusação sustenta a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da reincidência, maus antecedentes e processos criminais em andamento, que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Retratação. Art. 1.040, II, CPC/2015. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870.947/SE. Resp. 1.492.221/PR. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Tema 1.170/STF. Agravo interno provido.

1 - A incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução.... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação da lide. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do Lei Complementar 118/2005, art. 3º aos processos em andamento.... (Continua)

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407 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo e que está sendo investigado por estelionato. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Veículo investigado por envolvimento em crimes de estelionato que possuía as placas adulteradas. Apreensão de objetos destinados à prática do crime de estelionato, como dispositivo usado para a retenção de cartão bancário em caixa eletrônico. Paciente multirreincidente, registrando condenações definitivas por furto, receptação, estelionato e associação criminosa, além de responder a dois processos em andamento. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Alegação de que a prisão do paciente foi forjada que não encontra respaldo nos autos e, de qualquer modo, poderá ser melhor analisada após a instrução probatória. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.225-45/2001 e Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Suspensão do feito. Matéria distinta da discutida nos recursos especiais afetados.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema relativo aos juros de mora e, no julgamento do AI 842.063/RS, cristalizou sua jurisprudência, segundo a qual tem o Lei 9.494/1997, art. 1º-F aplicabilidade imediata, com incidência sobre as ações propostas antes de sua entrada em vigor, por ser norma de natureza eminentemente processual, de modo que aplicável aos processos em andamento. ... (Continua)

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409 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da limitação de 6% ao ano dos juros de mora em demandas contra a Fazenda Pública, em razão de que a Medida Provisória 2.180-35/2001 é de natureza processual, devendo ela incidir imediatamente nos processos em andamento. ... (Continua)

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410 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da limitação de 6% ao ano dos juros de mora em demandas contra a Fazenda Pública, em razão de que a Medida Provisória 2.180-35/2001 é de natureza processual, devendo ela incidir imediatamente nos processos em andamento. ... (Continua)

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411 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da limitação de 6% ao ano dos juros de mora em demandas contra a Fazenda Pública, em razão de que a Medida Provisória 2.180-35/2001 é de natureza processual, devendo ela incidir imediatamente nos processos em andamento. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e embriaguez ao volante. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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413 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. «Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação/manutenção da prisão antecipada (HC 293.389/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/08/2014; RHC 58.777/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/05/2015). ... (Continua)

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414 - TJSP. Apelação. Recuperação Judicial. Sentença de encerramento. Inconformismo do credor Banco do Brasil. Não acolhimento. Basta, para o encerramento, o cumprimento das obrigações vencidas durante o biênio de fiscalização, que, pela nova redação da Lei 11.101/2005, art. 61, caput, aplicável aos processos em andamento, conta-se, impreterivelmente, da concessão da recuperação (homologação do plano). Critério cumprido pela recuperanda, que, embora tenha constado, em seu plano, que o início da carência só aconteceria a partir do trânsito em julgado da decisão homologatória, renunciou e iniciou os pagamentos em janeiro de 2020. A respeito do imbróglio envolvendo o Banco do Brasil, titular de crédito, que, até agora, é concursal, a recuperanda deveria realizar o pagamento, mas não o fez porque os dados bancários não foram corretamente informados. Concitado por este Relator, o apelante indicou o mesmo número de agência bancária outrora informado, sem esclarecer a dúvida da recuperanda, sobre a ausência de tal agência, não respondida, sequer, por «e-mail". O pagamento do crédito depende da informação sobre os dados bancários do credor (cláusula 6.1, item «iii, do plano). Sem prejuízo da possibilidade de o apelante esclarecer os seus dados bancários oportunamente, só é possível, agora, promover a execução específica ou o pedido individual de falência, na forma do art. 62, da LREF, não sendo caso de convolação em falência. Por fim, a pendência do julgamento de recursos dirigidos tanto contra a decisão que julgou a impugnação de crédito do apelante, quanto a própria decisão homologatória do plano, ainda pendentes de julgamento final pela Superior Instância, não tem o condão de impedir o encerramento, sobretudo diante da ausência de efeito suspensivo. Encerramento da recuperação judicial bem decretado. Sentença mantida. Pedido de desistência do apelo da recuperanda homologado. Recurso do Banco do Brasil desprovido, não conhecido o da recuperanda

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415 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Ação penal em curso. Maus antecedentes. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que «viola o princípio constitucional da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII) a consideração, à conta de maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base e do regime prisional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ de 13/12/04), e que, «Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o art. 5º, LVII, da Constituição de República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência (art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ de 6/12/04).... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXECUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO EXISTÊNCIA DE ACÚMULO DE EXECUÇÕES EM CURSO QUE TEM DIFICULTADO DAR ANDAMENTO AOS PROCESSOS. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PROCESSO PARALIZADO POR LONGO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO APÓS INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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417 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e 1.036, do CPC, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e 1.036, do CPC, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF. Tema 1.011/STF.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade formal. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Pedido de redução. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «É vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se considerar matéria objeto de inovação, não prequestionada, nos processos em andamento na instância superior dos recursos excepcionais (EREsp. 673.853, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009). ... (Continua)

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441 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público em atividade ocupando o cargo de auxiliar de serviços internos e externos do Município de Petrópolis. Pretensão de que o ente público seja condenado ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas dos períodos de 2003/2008 e 2008/2013. Sentença de procedência. Apelo do Município.

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442 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no STJ. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no STJ. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no STJ. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no STJ. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no STJ. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no STJ. ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no STJ. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no STJ. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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