(DOC. VP 241.1090.3280.5928)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação da lide. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do Lei Complementar 118/2005, art. 3º aos processos em andamento. 2 - A matéria suscitada nas razões do Agravo Regimental - ilegitimidade ativa das distribuidoras de bebidas para questionar judicialmente a incidência do IPI - constitui inovação recursal, já que o Tribunal a quo não se manifestou sobre esse tema, tampouco sobre ele versaram as contra-razões do Recurso Especial. 3

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