(DOC. VP 230.8230.1340.8566)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e embriaguez ao volante. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior entendeu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 3 - Destaca-se, ainda, que o «fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aestar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tri

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