(DOC. VP 240.6240.9708.1410)

STJ. Processual civil. Retratação. Art. 1.040, II, CPC/2015. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870.947/SE. Resp. 1.492.221/PR. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Tema 1.170/STF. Agravo interno provido.

1 - A incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução. 2 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em ju

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