(DOC. VP 162.1713.1013.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.225-45/2001 e Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Suspensão do feito. Matéria distinta da discutida nos recursos especiais afetados.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema relativo aos juros de mora e, no julgamento do AI 842.063/RS, cristalizou sua jurisprudência, segundo a qual tem o Lei 9.494/1997, art. 1º-F aplicabilidade imediata, com incidência sobre as ações propostas antes de sua entrada em vigor, por ser norma de natureza eminentemente processual, de modo que aplicável aos processos em andamento. 2. Não havendo similitude entre a matéria discutida nos autos e aquela tratada

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