(DOC. VP 907.9603.7917.6021)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9503/97. ALEGADA INÉRCIA DA ACUSAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VERIFICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1)

No que diz respeito à arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo, as informações prestadas pela digna autoridade apontada coatora (fl. 22) evidenciam que ela se mostra diligente, e o motivo da delonga verificada na fase inicial do processo de origem já foi corrigido. 2) Observe-se que, consoante o entendimento consagrado por este órgão fracionário, os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e, no caso em apreço, a demora

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