(DOC. VP 230.7030.9561.2405)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Agravo desprovido.

1 - No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, cabe esclarecer que o «fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aestar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos pr

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