(DOC. VP 168.3192.7004.2900)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Presença de maus antecedentes. Ofensa à Súmula 444/STJ. Inocorrência. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Manutenção do regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 - Código Penal e do CF/88, art. 93, IX, é

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