(DOC. VP 196.6134.8012.3300)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público. Risco de reiteração delitiva. Existência de ações penais em andamento. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - hipótese dos autos, o Magistrado de piso parece estar tomando todas as medidas para o andamento do feito, tanto que realizou diversas audiências de instrução e, em nenhum momento, deixou o processo paralisado. Além de que

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