(DOC. VP 241.1090.3590.0669)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Caráter instrumental.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, «a regra inserta no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 28.08.2001, é da espécie de norma instrumental material, na medida em que originam direitos patrimoniais para as partes, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento.» (AgRg no REsp. 957.097/SP/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 29.9/2008). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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