(DOC. VP 250.6020.1923.9693)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Nova posição do STF. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o recurso especial e negou- lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ. O recorrente foi condenado por crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP, com pena substituída por restritivas de direitos. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para corrigir erro material na sentença e reduzir a pena. Embargos de declaração e infringentes foram rejeitados. Recurso especia

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